TJGO 08/06/2017 - Pág. 917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
NTES, FICANDO A PENA CONCRETA EM 01 ANO APOS A SEGUNDA FASE DE AP
LICACAO DA PENA. NA TERCEIRA FASE DE COMINACAO DA PENA, NAO HA CA
USAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA, CHEGANDO-SE A PENA CONC
RETA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSAO. FICA A PENA PELA CONDUTA D
O ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL FIXADA EM 01 ANO DE RECLUSAO
EM REGIME ABERTO. E A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-M
ULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MIN
IMO QUE E O MINIMO PERMITIDO. CONSIDERANDO QUE NO CASO CONCRETO A
PENA APLICADA E IGUAL A 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E O CRIME NAO FO
I COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA REVESTINDO-SE O FATO DE
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS, DETERMINO A SUBSTITUICAO
DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE 20 DIAS-MULTA, TEN
DO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO, EM C
ONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 2 DO CODIGO PENAL. PARTE DISPOSITIVA:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ADUZID
A NA DENUNCIA PARA: - CONDENAR ALCIDMARIO JUNIO SANTOS DE ALMEIDA
NO CRIME DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRE
TA DE 01 ANO DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. CONDENO AINDA HA 10 DI
AS-MULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO
-MINIMO. POR SER SUFICIENTE E ADEQUADA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE PELA APLICACAO DE UMA PENA DE 20 DIAS-MULTA, TE
NDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 44 2 DO CODIGO PENAL. INTIME-SE O SENTENCIADO P
ESSOALMENTE DESTA SENTENCA. PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: APOS O
TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINTES DI
LIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2. OFI
CIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA; 3. O
FICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL;
4. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO; 5. OFI
CIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS DA POLICIA FEDERAL PA
RA O REGISTRO NO SINIC. 6. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA O CONTAD
OR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULTA. APOS, DE MODO IME
DIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/DIVISA
O DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVERA SER EXPEDI
DA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MINIMO
PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. 7. SEJAM PROVIDENCIADOS A BAIXA D
OS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO C
NJ. P.R.I. GOIANIA-GO, 23 DE FEVEREIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTT
O JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 6 de junho de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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