TJGO 09/06/2017 - Pág. 2110 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
RCO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994 E AOS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS; B
) ESCLARECA SE HOUVE REESTRUTURACAO NA CARREIRA DO CARGO QUE A PA
RTE AUTORA INTEGRA OU INTEGROU DE MARCO DE 1994 ATE OS DIAS DE HO
JE, MENCIONANDO O NUMERO E DATA DO ATO NORMATIVO, EM CASO POSITIV
O. NOS TERMOS DO 1 DO ART. 357 DO CPC, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA
, CASO QUEIRAM, E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE SO
BRE O PRESENTE DECISUM. ATENDA-SE. JUSSARA-GO, 05 DE JUNHO DE 201
7. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
55278-67.2017.8.09.0097
AUTOS NR. : 71
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: NILVA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE
ADV REQTE
: 39977 GO - MARCELO GRACIA CANASSA
DESPACHO
:
AUTOS N 201700552788 (CAUTELAR INOMINADA) DESPACHO COMPULSANDO-SE
OS AUTOS, CONCLUI-SE QUE A PARTE AUTORA , DEVIDAMENTE INTIMADA,
QUEDOU-SE INERTE COMO SE CONSTATA NA CERTIDAO DE FL . 15 (VERSO)
. ASSIM, FIRME NO ART. 485, 1, DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA P
ESSOALMENTE, E VIA DJE, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS , MAN
IFESTAR-SE NO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO . ATENDA-SE. JUSSARA-GO
, __05__/__06__/___2017_____. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
170987-87.2016.8.09.0097
304
ORDINARIA
NILVA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE
ESTADO DE GOIAS
39977 GO - MARCELO GRACIA CANASSA
20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
33038 GO - PATRICIA VIEIRA JUNKER
DESPACHO
:
E A EXPOSICAO DO IMPRESCINDIVEL. DECIDO. PREVIAMENTE AO EXAME DAS
MATERIAS SUB JUDICE, CUMPRE-ME RESSALTAR ACERCA DO INCISO VI DO
ART. 489 DO CPC, O QUAL ESTABELECE HIPOTESE QUE NAO SE CONSIDERA
FUNDAMENTADA DECISAO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTORIA, SENTENCA
OU ACORDAO, QUE DEIXAR DE SEGUIR ENUNCIADO DE SUMULA, JURISPRUDEN
CIA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAR A EXISTENCI
A DE DISTINCAO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERACAO DO ENTENDIMEN
TO. TAIS PRECEDENTES PELOS QUAIS OS MAGISTRADOS ESTAO OBRIGADOS A
FAZER O CONFRONTO ANALITICO COM O CASO EM DISCUSSAO E, SE FOR O
CASO, PROCEDER A DISTINCAO (DISTINGUISHING) OU SUPERACAO (OVERRUL
ING) DO PRECEDENTE INVOCADO, SAO SOMENTE AQUELES PREVISTOS NOS AR
TS. 332 E 927 DO CPC. REZA OS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS: ART.
332. NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTORIA, O JUIZ, INDEPE
NDENTEMENTE DA CITACAO DO REU, JULGARA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE
O PEDIDO QUE CONTRARIAR: I ENUNCIADO DE SUMULA DO SUPREMO TRIBUNA
L FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA; II ACORDAO PROFERID
O PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; III ENTENDIMENTO FIRMA
DO EM INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNC
AO DE COMPETENCIA; IV ENUNCIADO DE SUMULA DE TRIBUNAL DE JUSTICA
SOBRE DIREITO LOCAL. ART. 927. OS JUIZES E OS TRIBUNAIS OBSERVARA
O: I AS DECISOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTR
ADO DE CONSTITUCIONALIDADE; II OS ENUNCIADOS DE SUMULA VINCULANTE
; III OS ACORDAOS EM INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA OU DE R
ESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS E EM JULGAMENTO DE RECURSOS EXTR
AORDINARIO E ESPECIAL REPETITIVOS; IV OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS D
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATERIA CONSTITUCIONAL E DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTICA EM MATERIA INFRACONSTITUCIONAL; V A ORIENTA
CAO DO PLENARIO OU DO ORGAO ESPECIAL AOS QUAIS ESTIVEREM VINCULAD
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