TJGO 13/06/2017 - Pág. 524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
CAUTELAS DE SEMPRE. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
AUTOR
:
:
:
:
:
429027-09.2014.8.09.0175
1399
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL/INQUERITO
AE
JMRC
NMF
DESPACHO
:
INICIALMENTE, AGUARDE-SE EM CARTORIO OS 90 (NOVENTA) DIAS DO TRAN
SITO EM JULGADO DA SENTENCA FLS. 180, OBSERVANDO EVENTUAIS PEDIDO
S DE RESTITUICAO DO OBJETO APREENDIDO. APOS, TRANSCORRIDO O PRAZO
E NAO HAVENDO REQUERIMENTOS DE RESTITUICAO DE 01 DVD APREENDIDO,
DETERMINO SUA INUTILIZACAO EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA
EM LEILAO, BEM EM OBSERVANCIA A PRESCRICAO DO ART.91, INCISO II A
LINEA A DO CODIGO PENAL. ACERCA DO TEMA TRAGO A COLACAO O ESCOLIO
DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTA
DO, EDITORA GEN FORENSE 14. EDICAO (2015 P.341): ...PORTANTO PARA
AS MAOS DO REU E DE OUTRA PESSOA NAO VOLTAM, EXCETO EM HIPOTESES
EXCEPCIONAIS, COMO JA NARRADO COM O CASO DE LEILAO DE ARMAS PROI
BIDAS AO PARTICULAR...DO CONTRARIO NAO EXISTINDO A VENDA EM LEILA
O, O IDEAL E QUE SEJAM DESTRUIDAS, PARA NAO SOBRECARREGAR O DEPOS
ITO DOS FORUNS... OFICIE-SE E, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
CAUTELAS DE SEMPRE. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
: 138069-53.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 696
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GUILHERME DO CARMO SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201603513900 CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DO MINISTERI
O PUBLICO DE FLS. RETRO, OFICIE-SE A REFERIDA CENTRAL GERAL DE FL
AGRANTES E PRONTO ATENDIMENTO AO CIDADAO, PARA A REMESSA IMEDIATA
DO INQUERITO POLICIAL N 1.687/2017. FIXE-SE PRAZO RAZOAVEL PARA
O CUMPRIMENTO. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 02 DE
JUNHO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
NR. PROTOCOLO
:
72950-75.2017.8.09.0069
AUTOS NR. : 520
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO BISPO DA CRUZ
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 520/17 (201700729505) DESPACHO: NOS TERMOS DO ART. 400,
DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA ___
_/____/____, AS ____:____ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCEDIDA A INQUIRICAO DA VI
TIMA, DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, NA RESPOSTA A ACUSAC
AO, E, TAMBEM, AO INTERROGATORIO DO ACUSADO. DEFIRO O REQUERIMENT
O FORMULADO CONSTANTE DO ITEM 3 DOS PEDIDOS DA RESPOSTA A ACUSACA
O DE FLS. RETRO, ISTO PARA CONCEDER A DEFESA TECNICA DO DENUNCIAD
O, O PRAZO DE ATE 05 (CINCO) DIAS ANTERIORES A AUDIENCIA INSTRUTO
RIA PARA COMPLEMENTAR, COM A QUALIFICACAO SUFICIENTE, O ROL DAS T
ESTEMUNHAS QUE PRETENDA OUVIR NESTES AUTOS. ADEMAIS, DEVERA SER O
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