TJGO 14/06/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
/TO, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA
S CONDICOES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA A MARC
EL CARVALHO DE OLIVEIRA , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 DA LEI N 9.
099/95. CONSTA NOS AUTOS QUE O SURSILANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE O
PERIODO DE PROVA NECESSARIO A EFETIVA CONCESSAO DO SURSIS PROCES
SUAL (FL. 29). INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO, A FL
. 33, OPINA PELA DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA. TENDO CO
MO RESPALDO AS INFORMACOES SUPRAMENCIONADAS, DETERMINO A DEVOLUCA
O DA PRESENTE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE PALMAS/TO, PARA AS AN
OTACOES QUE CONSIDERAR DEVIDAS. COMUNIQUEM-SE AO SIP, ENVIANDO-LH
E COPIA DA PRESENTE DECISAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLIC
O. GOIANIA, 09/06/2017 16:29:12 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIRE
ITO RMG
NR. PROTOCOLO
: 225700-69.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1051
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MANOEL EDMILSON ROCHA NOGUEIRA
VITIMA
: GABRIEL VANDERLEI KAPPES
ADV ACUS
: 44944 GO - SANDRA CRISTINA ALVES DIAS OLIVEIRA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO RESIDE EM COCALZINHO DE GOIAS/GO
, SITUACAO EVIDENCIADA PELO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA NAQUE
LA LOCALIDADE, CONFORME CERTIDAO DE FL. 29 DO RP, NAO PARECE RAZO
AVEL, ALIAS, VAI CONTRA OS DITAMES DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, O
CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DIVERSO DA RESIDENCIA DO CONDENADO.
DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA NO CASO E A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL PARA A COMARCA ONDE RESIDE
O SENTENCIADO, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESOLUCAO N 113/2
010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, QUE ASSIM DISPOE: ART. 7 MOD
IFICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTOS SERAO REMETI
DOS AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE AGRAVO INTERPOST
O E EM PROCESSAMENTO, CASO EM QUE A REMESSA DAR-SE-A APOS EVENTUA
L JUIZO DE RETRATACAO. DEMAIS DISSO, EM SE TRATANDO DE PENA RESTR
ITIVA DE DIREITO, NAO HA RAZAO PARA INDEFERIR, NOTADAMENTE PORQUE
O AGENTE NAO PERMANECERA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB CUSTOD
IO DO ESTADO, SENDO, INCLUSIVE, INOPERANTE QUALQUER EXPEDICAO DE
OFICIO AO JUIZO DA COMARCA PRETENSA SOLICITANDO VAGA EM UNIDADE P
RISIONAL, PORQUANTO A VAGA DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E NO P
ROPRIO DOMICILIO DO PROPRIO AGENTE, E COMPROVADO VINCULO PROFISSI
ONAL E FAMILIAR, NAO HA RAZAO PARA IMPROCEDENCIA DO PLEITO, CONSO
ANTE A FINALIDADE DA TERAPEUTICA PENAL EM REAPROXIMAR O REEDUCAND
O DO MEIO EM QUE CONVIVE. DESTA FORMA, DETERMINO A REMESSA DESTES
AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE COCALZINHO DE GOI
AS/GO, A FIM DE QUE PROMOVA A FISCALIZACAO DAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITO A QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA SUBMETIDO. EM TEMPO RE
GISTRO QUE CONSTA O SEGUINTE ENDERECO DO REEDUCANDO: RUA BANANAL,
QD. 36, LOTE 10, LOTEAMENTO VOTORANTIM, COCALZINHO DE GOIAS/GO,
FONE: (62)994833608. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE AS DILIGENCIAS COM MA
XIMA URGENCIA.
NR. PROTOCOLO
: 155841-29.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 811
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE NUNES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
______________________________________ PROCESSO: 201701558410 NOM
E: PAULO HENRIQUE NUNES DESPACHO PAULO HENRIQUE NUNES FOI CONDENA
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