TJGO 19/06/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
NATUREZA
VITIMA
: FLAGRANTE/INQUERITO
: CARLOS EDUARDO COELHO FERREIRA
SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: PAULO LOPES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201602277219 VITIMA: CARLOS EDUARDO COELHO FERREIRA NATU
REZA: INQUERITO DECISAO COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO
ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 267
7-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDI
AL ACUSATORIA, QUAIS SEJAM, OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO C
ONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO
FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTA
NCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VE
ICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O
ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSAC
AO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41),
HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SE
GUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNC
IA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA AD
JETIVO.1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE
DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO
DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO, JA QUE A MAT
ERIALIDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO PRESENTES NOS DOCUMENTO
S DO INQUERITO. VALE DIZER: ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NAR
RANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA F
IGURA TIPICA ESCULPIDA NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCIS
O II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006, OPORTUNIZ
ANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E MERECENDO SER RECEBIDA. ISTO P
OSTO, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUIS
ITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO PAULO LOPES DA SILVA PARA RESPO
NDER POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGEN
CIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE
A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CA
SO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR,
DEVERA INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO DEFEN
SOR. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO M
EIRINHO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITACAO E O DECUR
SO DO PRAZO DA DEFESA DO REU, PARA NOVA CONCLUSAO. TRANSCORRIDO E
M BRANCO OU SOLICITADA A NOMEACAO DE ADVOGADO, REMETAM OS AUTOS A
DEFENSORIA PUBLICA. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAI DE F. 80,
ULTIMO PARAGRAFO. GOIANIA, 12 DE JUNHO DE 2017. EDUARDO PIO MASCA
RENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOL
OSOS CONTRA A VIDA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
269485-65.2016.8.09.0051 ( 201602694855 )
0
ACAO PENAL
VANDA BATISTA DE MENDONCA
MARCIO VIEIRA RODRIGUES
32018 GO - PAULO CORREIA DOS SANTOS
31245 GO - VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
ADV VIT
: 9870
GO - MANOEL RODRIGUES DA SILVA
25651 GO - ULISSES SANTOS MONTALVAO
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO VALDEVINO DOS SANTOS CORREA, PARA DEVOLVER ,
EM CARTóRIO, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, O
PROCESSO
SUPRA RELACIONADO, O QUAL ENCONTRA-SE EM SEU PODER, MEDIANTE CARG
A E COM EXCESSO DE PRAZO PARA DEVOLUçãO.
O DESCUMPRIMENTO IMPLICARÁ NA EXPEDIÇÃO:
1. DE OFÍCIO AO SENHOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS D BRASIL
, NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ARTIGO 34, XXII DO ESTATUTO
DOS
ADVOGADOS (LEI N.8.906/94).
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
321 de 666