TJGO 22/06/2017 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
AUTOS N 2013.0193.2951 ACUSADO: NAILTON DA SILVA TEIXEIRA (REVEL
ART. 366 DO CPP FLS. 74/76) DECISAO TENDO EM VISTA QUE PERSISTE O
INTERESSE NA PRISAO PREVENTIVA DE NAILTON DA SILVA TEIXEIRA (FLS
. 74/76), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO
EM SEU DESFAVOR (FL. 78), VEZ QUE EMITIDO COM O PRAZO PRESCRICION
AL INCORRETO, E A EXPEDICAO DE NOVA ORDEM, COM PRAZO DE VALIDADE
DE 31/07/2029, ENCAMINHANDO-O A DELEGACIA DE CAPTURAS, E REGISTRA
NDO NO BANCO DE DADOS DO CNJ, NOS TERMOS DO ART. 289-A DO CPP. DE
TERMINO, AINDA, SEJA TENTADA A INTIMACAO DE NAILTON DA SILVA TEIX
EIRA, NO ENDERECO DE FL. 79, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO,
POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, O ACUSADO P
ODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DE
FESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS
PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO S
UA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOS
TA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O
SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, O
U SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-L
HE-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLI
CA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A I
MPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO DEF
ENSOR PUBLICO, INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ES
TADO DE GOIAS PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO O REFE
RIDO DEFENSOR SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, C
ONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. CASO NAILTON DA SILVA TEIXEIRA NAO SEJA LOCALIZADO, DETERMI
NO QUE OS AUTOS AGUARDEM EM CARTORIO O COMPARECIMENTO ESPONTANEO
DO ACUSADO OU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EXPED
IDO EM SEU DESFAVOR. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE JUNHO DE 2017 PLAC
IDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
72673-32.2017.8.09.0175
720
ACAO PENAL
KLAUDIA HORRANA PIRES MIGUEL
ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA
OSEAS SOUZA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 2017.0072.6735 ACUSADA: KLAUDIA HORRANA PIRES MIGUEL DE
CISAO TENDO EM VISTA A PRISAO DE KLAUDIA HORRANA PIRES MIGUEL, RE
VOGO A DECISAO DE FLS. 141/143 QUE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 366 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMEN
TO AO FEITO, MANTENDO, CONTUDO, A CONSTRICAO CAUTELAR DA ACUSADA.
EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A INTIMACAO DE KLAUDIA HORRANA PIRES
MIGUEL PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. NA RESPOSTA, A ACUSADA PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGA
R TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTI
FICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS
, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO.
ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENT
ADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE A A
CUSADA POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTIND
O-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE
AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE
INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFEN
SOR, DESDE JA, FICA NOMEADO(A) O(A) INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBL
ICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DA ACUSADA, OPOR
TUNIDADE EM QUE SERA ANALISADA A RESPOSTA A ACUSACAO ACOSTADA AS
FLS. 368/372. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 201
7. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
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