TJGO 23/06/2017 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. P.R.I. GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 20
17 JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 189581-80.2014.8.09.0175
: 783
: ACAO PENAL
: GLOBAL VILLAGE TELECOM
OI TELECOMUNICACOES
ACUSADO
: JOAO BATISTA DE SOUZA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, J
ULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO CONTIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUSAD
O JOAO BATISTA DE SOUZA COMO INCURSO NAS PENALIDADES INSTITUIDAS
PELO ARTIGO 155, CAPUT, C/C 71, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NA CO
NTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUS
ADO, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOC
ANTE A CULPABILIDADE, VE-SE QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTA
L INTOCADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE P
SIQUICA SUFICIENTE PARA SE AUTO DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIM
ENTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITU
DE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DA
QUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO. O FATO DE SER PESSOA JOVEM, EM CON
DICOES DE TRABALHO E, PORTANTO, DE OBTER BENS MATERIAIS PELO TRAB
ALHO HONESTO, CERTAMENTE ESTA A EXIGIR-LHE CONDUTA DIVERSA, PELO
QUE REPUTO COMO ALTO, EM PRINCIPIO, O GRAU DE REPROVABILIDADE DE
SUA CONDUTA. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO HA SENTENCA P
ENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA CONTRA SUA PESS
OA (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NO QUE SE REFERE A CONDUT
A SOCIAL, PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA
-SE FAVORAVEL. A PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM Q
UE VIVE, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TENHA A MENTALI
DADE VOLTADA PARA AS PRATICAS CRIMINOSAS. OS MOTIVOS QUE IMPULSIO
NARAM O ACUSADO PARA O ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE CRIMINO
SA, PROCURANDO APENAS AUFERIR PROVEITO FACIL COM A SUBTRACAO DOS
OBJETOS APREENDIDOS. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LH
E SAO FAVORAVEIS, HAJA VISTA QUE NAO ENCONTROU DIFICULDADES NA SU
BTRACAO DO BEM, JA QUE APRESENTAVA-SE COMO FUNCIONARIOS DE UMA DA
S EMPRESAS VITIMADAS, FACILITANDO A PRATICA DELITIVA. AS CONSEQUE
NCIAS SAO AS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O PREJUIZO EXPERIMENTADO PEL
A VITIMA. POR FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DA OFENDI
DA PARA O SURGIMENTO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJU
NTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A
PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO, POIS QUE CONFESSOU O FATO P
ERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E ISTO FOI PREPONDERANTE PARA SUA CO
NDENACAO, MINORO A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) MESES, FICANDO A SANCA
O PENAL EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. OBSERVO QUE RESTOU RECONHECID
A A FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA E, EM FACE DO ACIMA ARGUMENTA
DO, AUMENTO A PENA NO MINIMO LEGAL, PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS)
MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS
AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU
DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIME
NTO DA PENA. OBSERVO QUE O DISPOSITIVO PREVE, AINDA, A APLICACAO
DA PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QUESTOES RETRO E AS CONDICOES E
CONOMICAS DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA
, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIM
O) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO E DEVIDAME
NTE ATUALIZADO. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PE
NAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E, EM SE CONSIDERANDO A SITUACAO P
ESSOAL FAVORAVEL DO ACUSADO, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE APLICADA NESTA SENTENCA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE
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