TJGO 03/07/2017 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
NATUREZA
VITIMA
: INQUERITO
: JHENIFFER LIMA RIOS
MARIA DAS GRACAS SILVA
INDICIADO
: JURANDIR RIBEIRO NETO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700172225 MJ -+ SENTENCA: TRATA-SE DE INQUERITO PO
LICIAL INSTAURADO, OBJETIVANDO A APURACAO DE SUPOSTA PRATICA DO D
ELITO DE AMEACA, TENDO COMO INVESTIGADO JURANDIR RIBEIRO NETO E V
ITIMAS JHENIFFER LIMA RIOS E MARIA DAS GRACAS SILVA, FATO OCORRID
O EM 09/03/2015. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIV
AMENTO DO INQUERITO. E O RELATO. DECIDO. POR ACOLHER INTEGRALMENT
E AS RAZOES EXPOSTAS NA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, H
OMOLOGO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO, COM FU
LCRO NOS ARTIGOS 28 E 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PROCESSO P
ENAL, ANTE A ATIPICIDADE DOS FATOS EM RELACAO A VITIMA JHENIFFER
LIMA RIOS, EIS QUE NAO RESTOU CONFIGURADO O DELITO DE AMEACA EM R
ELACAO A CITADA VITIMA. FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE O DELITO DE
AMEACA PRATICADO PELO INVESTIGADO JURANDIR RIBEIRO NETO CONTRA A
VITIMA MARIA DAS GRACAS SILVA NAO AMOLDA-SE NAS MODALIDADES PRECO
NIZADAS NO ARTIGO 5 DA LEI N 11.340/06, DE CONSEQUENCIA, DETERMIN
O A EXTRACAO DE COPIAS DO PRESENTE FEITO, ENCAMINHANDO-AS A UM DO
S JUIZADOS CRIMINAIS DESTA COMARCA, A FIM DE APURAR SUPOSTA PRATI
CA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, DO CODIGO PENAL. CONSIDERAND
O A INEXISTENCIA DE INTERESSE RECURSAL, E SENDO PROCEDIMENTO MERA
MENTE INQUISITIVO, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO E PROMOVASE A BAIXA E O ARQUIVAMENTO. ITUMBIARA, 19 DE JUNHO DE 2017 ALESS
ANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 166548-29.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 632
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: MICHAEL SOARES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISAO DE MICHAEL SOARES
DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, INCISO II
E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA E POR IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL. EXPECA-S
E MANDADO DE PRISAO, OBSERVANDO-SE AS DETERMINACOES DA RESOLUCAO
N 137 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONSTANDO COMO DATA LIMITE
PARA CUMPRIMENTO A DE 14/06/2036, E PROCEDA-SE O ENCAMINHAMENTO
PARA FORMALIZACAO DA SITUACAO PRISIONAL DO AUTUADO. SAEM OS PRESE
NTES INTIMADOS. COM A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL, PROCEDA O AP
ENSAMENTO, ABRINDO-SE VISTA AO PARQUET PARA OS FINS DE MISTER. ES
COADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO INDEPEN
DENTE DE NOVA DETERMINACAO. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRES
ENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.
EU, ____________, SECRETARIO DE AUDIENCIAS O DIGITEI.
NR. PROTOCOLO
:
19207-67.2015.8.09.0087
AUTOS NR. : 73
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: CNA
REQUERIDO
: ENA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO
. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES DE PRAXE. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. DESNECE
SSARIA QUALQUER OUTRA INTIMACAO. ITUMBIARA, 13 DE JUNHO DE 2017 A
LESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
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