TJGO 03/07/2017 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
NR. PROTOCOLO
: 425394-26.2015.8.09.0087
AUTOS NR. : 1231
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ERICH CANUTO OLIVEIRA BORGES
VITIMA
: EURIPEDES MARIA CUSTODIO
ADV ACUS
: 37815 GO - GUILHERME FERREIRA CARNEIRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
PARA, CONDENAR ERICH CANUTO OLIVEIRA BORGES, JA QUALIFICADO, COM
INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PE
NAL, A DOSIMETRIA DE SUA PENA: A CULPABILIDADE, AQUI ENTENDIDA CO
MO JUIZO ACERCA DO GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CON
DUTA, E NORMAL DO TIPO PENAL. O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMI
NAIS (FL. 133). NO QUE PERTINE A CONDUTA SOCIAL E A SUA PERSONALI
DADE DEIXO DE VALORA-LAS, POIS NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AF
ERIR, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA D
OSAGEM DA REPRIMENDA. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS, BEM COMO AS
CONSEQUENCIAS DO DELITO, SAO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO,
RAZAO PELA QUAL CONSIDERO-OS NEUTROS. POR FIM, O COMPORTAMENTO DA
VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO, O QUE ENTRET
ANTO E PACIFICAMENTE RECONHECIDO COMO CIRCUNSTANCIA NEUTRA. DESSA
FORMA, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME E AUSENTES CIRCUNSTA
NCIAS QUE CONCORRAM PARA O AUMENTO DA PENA-BASE, FIXO-A EM 02 (DO
IS) ANOS DE DETENCAO. PRESENTE A ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTANE
A (ART. 65, III, D DO CODIGO PENAL), TODAVIA, DEIXO DE CONSIDERALA, PORQUANTO A PENA BASE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231
DO STJ), MANTENDO-SE A REPRIMENDA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENCAO,
TORNANDO-A DEFINITIVA POR AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MO
DIFICA-LA. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, POR IMPOSICAO DO DISPOST
O DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. TENDO EM CONSIDER
ACAO O QUE DISPOE O ART. 44, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO, EM VISTA
DAS CONDICOES PESSOAIS DO REU E PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS
, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE D
IREITO, PELO PRAZO DE DURACAO DA PENA SUBSTITUIDA, CONSISTENTE EM
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, E AINDA, PRESTACAO PECUNIARI
A NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE, QUANTIA A SER REVERT
IDA EM FAVOR DE INSTITUICOES A SEREM DEFINIDAS PELO JUIZO DA EXEC
UCAO. EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL CONTIDA NO ARTIGO 302, DO CODI
GO DE TRANSITO, FIXO A PENA-BASE DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIG
IR VEICULOS AUTOMOTORES EM 06 (SEIS) MESES, QUE ATENUO EM 02 (DOI
S) MESES PELA CONFISSAO ESPONTANEA, RESTANDO-A DEFINITIVA EM 04 (
QUATRO) MESES. DISPOSICOES FINAIS: CONCEDO AO REU A PRERROGATIVA
DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE INEXISTEM MOTIVOS, NESSE MOMENTO
, PARA A DECRETACAO DE UMA SEGREGACAO CAUTELAR. ABSTENHO-ME DE CO
NDENAR O REU A INDENIZAR OS FAMILIARES DA VITIMA POR AUSENCIA DE
PROVAS QUE PERMITAM UMA JUSTA FIXACAO DO MONTANTE DEVIDO. CONDENO
O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMUNIQUE-SE,
APOS O TRANSITO EM JULGADO, O TEOR DESTA DECISAO AO CONSELHO NAC
IONAL DE TRANSITO (CONTRAN) E AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSIT
O DE GOIAS (DETRAN-GO), PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESS
ARIAS A SUSPENSAO DA CARTEIRA DE HABILITACAO DO CONDENADO, NO PRA
ZO ACIMA DETERMINADO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ALIMENTE-SE O S
ISTEMA INFODIP E EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, A
RQUIVANDO-SE O PRESENTE FEITO, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ITUMBIARA, 28 DE JUNHO DE
2017. ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 421232-51.2016.8.09.0087
: 1291
: ACAO PENAL
: WARLEY SANTOS DA CRUZ
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