TJGO 04/07/2017 - Pág. 597 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
A CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUI
DA PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCE
LAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OFICIE-SE A J
USTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO
15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIA
S JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE,
E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DE
PARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE G
OIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONA
L DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSI
VE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. GOIANIA/GO, 22 DE JUNHO DE 2017. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 446260-53.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 307
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JORGE LUIZ SOBERIO LIMA
VITIMA
: TEREZINHA IMPERATRIZ DE CASTRO MACHADO
ADV ACUS
: 34157 GO - FABRICIO PEREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL
E, POR CONSEGUINTE, CONDENO JORGE LUIZ SOBERIO LIMA, QUALIFICADO
A FL. 02, NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PAS
SO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCION
AL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NOS TERMO
S DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS C
IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART. 59 DO CP, TEM-SE O SEG
UINTE: I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE PO
SSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO E
POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NAO OBSTANTE DEZENAS D
E REGISTROS CRIMINAIS DE FLS. 191/197; III CONDUTA SOCIAL E FAVOR
AVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DES
FAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEME
NTOS QUE POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. AS
SIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDIC
AR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIA
S DO CRIME DESFAVORAVEL, HAJA VISTA QUE O ACUSADO FALSIFICOU BILH
ETE DE LOTERIA PARA DAR SUSTENTO A FRAUDE PERPETRADA; VI CONSEQUE
NCIAS DESFAVORAVEL, JA QUE A VANTAGEM OBTIDA ILICITAMENTE NAO FOI
RESTITUIDA, ISTO E, HOUVE EXAURIMENTO DO DELITO; VIII COMPORTAME
NTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CO
NSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA MA
IORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO
E 80 DIAS MULTA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, D
O CP, ADOTO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCA
O PENAL. FICA O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO
MENSAL VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, POR NAO HAVER NOS AUTOS COMPRO
VACAO DE QUE O ACUSADO TENHA CONDICOES PARA ARCAR COM VALOR MAIOR
. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O
REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANTO O REU RESPONDEU AO FEI
TO EM LIBERDADE E POR SER O REGIME FIXADO O MAIS BRANDO. DEIXO DE
SUBSTITUIR A PENA DO ACUSADO, NA MEDIDA QUE AS CIRCUNSTANCIAS E
OS MOTIVOS DO CRIME NAO INDICAREM, CONQUANTO PARTICIPAR DE ASSOCI
ACAO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRATICA DE ESTELIONATOS EM SERIE, C
OM DEZENAS DE VITIMAS, SITUACAO ESTA INDICADORA QUE A MEDIDA SUBS
TITUTIVA E INSUFICIENTE. OUTROSSIM, O MESMO RACIOCINIO DESCRITO D
EVE SER AMPLIADO PARA NAO APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
(ART. 77 DO CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387,
IV, DO CPP TENDO EM VISTA OS PREJUIZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA V
ITIMA, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE R$ 18.000,00, CORRESPOND
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