TJGO 04/07/2017 - Pág. 618 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OFICIE-S
E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM
COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPART
AMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO
NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. ISENTO OS R
EUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA (ART. 201, 2, CPP). GOIANIA, 28
DE JUNHO DE 2017. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 104920-03.2016.8.09.0175
: 276
: ACAO PENAL
: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DUARTE
SERGIO COSTA VIEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
WILLIAN PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV
A DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO LUIZ FERNANDO RODR
IGUES DUARTE, QUALIFICADO A FL.02, NAS SANCOES DO ARTIGO 311, CAP
UT, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO
CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SUPERADO O PRAZO PARA
RECURSO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA
DE SUSPENSAO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, EM RELACAO AO ACUSADO L
UIZ FERNANDO RODRIGUES DUARTE, QUANTO AO FATO TIPIFICADO NO ARTIG
O 180, CAPUT, DO CP, DESCRITO NA DENUNCIA. GOIANIA, 30 DE JUNHO D
E 2017. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
16087-09.2016.8.09.0175
: 80
: ACAO PENAL
: MILENE PEREIRA MORAES
SUED DUARTE FERREIRA
ACUSADO
: JOAO MARCUS DANTAS BARBOSA
ADV ACUS
: 38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV
A PARA CONDENAR JOAO MARCUS DANTAS BARBOSA, QUALIFICADO A FL. 02,
NAS SANCOES DAS NORMAS INCRIMINADORAS DO ARTIGO 157, 2, INCS. I
E II, (POR DUAS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CP; E ARTI
GO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE NA FORMA DO ART.
70 DO CP. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPI
O CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR
/88, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. NA PRIMEIRA FASE,
EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ART. 59 DO CP
, TEM-SE O SEGUINTE: VITIMA: MILENE PEREIRA MORAES (ART. 157, 2,
INCS. I E II, DO CP) I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS
DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENT
ES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAI
S, CONFORME REGISTRO DE FL. 71; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO
REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVOREC
IMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORAVEL, PORQUANT
O NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS OS COMUNS A E
SPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE PESSOAS JA E CO
NSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, BEM COMO O EMPREGO DE ARMA, NAO SE
NDO ENTAO TOMADOS COMO PARAMETROS NESTA FASE; VI CONSEQUENCIAS DE
SFAVORAVEL, VISTO QUE NAO FORAM RESTITUIDOS TODOS OS OBJETOS SUBT
RAIDOS DA VITIMA MILENE; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILIT
OU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS PARCIALMENTE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BA
SE EM 04 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO. EM RAZAO DA CIRCUNSTANCIA A
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