TJGO 04/07/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
TENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DIMINUO EM 03 MESES A PENA, PERF
AZENDO UM TOTAL DE 04 ANOS DE RECLUSAO. ANTE A CAUSA DE AUMENTO D
E PENA DO ART. 157, 2, INCS. I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PE
NA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL2, PERFAZENDO 05 ANOS E 04 MESES DE
RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FORMAL (ART.
70 DO CP) COM O ART. 244-B DO ECA, EXASPERO 1/6 DA REPRIMENDA, A
LCANCANDO 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RE
CLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A
PENA DE MULTA EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA A
RBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO
-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO RE
U; CUJA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODI
GO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). VITIMA: SUED DUARTE FERREIRA (AR
T. 157, 2, INCS. I E II, DO CP) I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVID
ADE A MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II
ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENT
ES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FL. 71; III CONDUTA SOCIAL E F
AVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL
DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE FAVORAVE
L, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS OS
COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE PESS
OAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, BEM COMO O EMPREGO DE A
RMA, NAO SENDO ENTAO TOMADOS COMO PARAMETROS NESTA FASE; VI CONSE
QUENCIAS DESFAVORAVEL, VISTO QUE NAO FORAM RESTITUIDOS OS OBJETOS
SUBTRAIDOS DA VITIMA SUED; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACI
LITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA
BASE EM 04 ANOS E 03 MESES DE RECLUSAO. EM RAZAO DA CIRCUNSTANCI
A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DIMINUO EM 03 MESES A PENA, P
ERFAZENDO UM TOTAL DE 04 ANOS DE RECLUSAO. ANTE A CAUSA DE AUMENT
O DE PENA DO ART. 157, 2, INCS. I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A
PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL3, PERFAZENDO 05 ANOS E 04 MESES
DE RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO FORMAL (A
RT. 70 DO CP) COM O ART. 244-B DO ECA, EXASPERO 1/6 DA REPRIMENDA
, ALCANCANDO 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE
RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIX
O A PENA DE MULTA EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO CADA UM
A ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALA
RIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO
REU; CUJA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO C
ODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69
DO CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO D
O CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRIMENDA PERFAZ 12 ANOS, 05 ME
SES E 10 DIAS DE RECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE E
M REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL.
EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA
A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REG
IME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM N
ADA ALTERA O PRESENTE CASO, PORQUANTO O REU RESPONDEU AO FEITO EM
LIBERDADE. DESTA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICI
AR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME FECHADO, POS
TO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO
TEMPORAL. TAMBEM DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO POR VISUALIZAR
AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO
ART. 44 DO CODIGO PENAL4. IGUALMENTE, NAO SUSPENDO CONDICIONALME
NTE A PENA EM RAZAO DO TEMPO DESTA (ART. 77 DO CP). A PENA DE MUL
TA RESTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE (ART. 72 DO CP). CONCE
DO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, HAJA VISTA A AU
SENCIA DE MOTIVOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP PARA A SUA PRISAO
PREVENTIVA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHI
MENTO EM NOME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES
PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONT
ADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVID
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