TJGO 04/07/2017 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL. AS CONDICOES FORA
M ACEITAS PELO ACUSADO E POR SEU DEFENSOR, FICANDO ESTES CIENTES
QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUA
LQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA A REVOGACAO DO BENEFICIO
DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL.
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERAND
O QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NAO SUPERIOR
A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PAR
A A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM
ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA FORMA DO AR
T. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME ENUNCIADO A
PROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DETERMINA QUE:
O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS CUJA PENA MI
NIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR APLICACAO
DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDADE (INTERPR
ETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, SUSPENDO-LHE
O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DURANTE O PRA
ZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIE
R(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPE
NSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE
SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, KEICYANE COELHO O
LIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MIN
ISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 506218-38.2011.8.09.0175
: 1347
: ACAO PENAL
: UNIDAS RENT A CAR
PAZ PUBLICA
FE PUBLICA
SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: JOSE MARIO DA SILVA GOMES
ALCIDES APARECIDO PASSARIN
WANDERLEY CARDOSO MORAES COSTA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2011.0506.2184 ACUSADOS: NILTON ROCHA DA SILVA (EXTINTA
A PUNIBILIDADE POR MORTE FLS. 582/584), WANDERLEY CARDOSO MORAES
COSTA (REVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP FLS. 446/450), ALCID
ES APARECIDO PASSARIN E JOSE MARIO DA SILVA GOMES DESPACHO TENDO
EM VISTA QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO POR ALCIDES APARECIDO PASSARI
N APRESENTOU MEMORIAIS EM MOMENTO INOPORTUNO, OU SEJA, ANTES DA A
PRESENTACAO DA REFERIDA PECA PELO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINO O
DESENTRANHAMENTO DA PETICAO DE FLS. 817/834 E SUA DEVOLUCAO AO S
UBSCRITOR. APOS, DETERMINO A INTIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO E DA
S DEFESAS TECNICAS DE JOSE MARIO DA SILVA GOMES E ALCIDES APARECI
DO PASSARIN, RESPECTIVAMENTE, PARA QUE APRESENTEM MEMORIAIS, NO P
RAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CADA. INTIME-SE, CUMPRA-SE, E, POR FIM, V
OLVAM-ME CONCLUSOS PARA PROLACAO DE SENTENCA. GOIANIA, 28 DE JUNH
O DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (
JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 144299-14.2017.8.09.0175
: 697
: ACAO PENAL
: GABRIEL BERALDINO GONCALVES DE JESUS
VICTOR HENRIQUE BATISTA FORTUNATO
JUNIOR CESAR LIMONTA FILHO
BENJAMIM ALVES DE MORAIS
: SAUDE PUBLICA
CARLENY CHRISTINA TRINDADE DE JESUS
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