TJGO 04/07/2017 - Pág. 712 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
ADV ACUS
: 46360 GO - OTAVIO MARTINS MAGALHAES
28954 GO - EDNAIR MIRANDA DE FIGUEIREDO OLIVEIR
28961 GO - THAIS MACHI GOMES
12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
49686 GO - STEFANNI EVELLIN ALVES AZEVEDO
47776 GO - SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR
45623 GO - ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2017.0144.2994 ACUSADOS: GABRIEL BERALDINO GONCALVES DE
JESUS, VICTOR HENRIQUE BATISTA FORTUNATO, JUNIOR CESAR LIMONTA FI
LHO E BEIJAMIN ALVES DE MORAIS DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUB
LICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO E
M DESPROVEITO DE GABRIEL BERALDINO GONCALVES DE JESUS, VICTOR HEN
RIQUE BATISTA FORTUNATO, JUNIOR CESAR LIMONTA FILHO E BEIJAMIN AL
VES DE MORAIS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, O
PRIMEIRO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E
II, DO CODIGO PENAL, E 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E OS DEMAIS
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO COD
IGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIA DIA 12/06/2017, OCASIAO EM QUE,
VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, DESIGNEI O DIA 12/07/2017, AS 1
3H30MIN, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
COM O ACUSADO (FLS. 168/171). VICTOR HENRIQUE BATISTA FORTUNATO,
QUE AINDA NAO FOI CITADO, E JUNIOR CESAR LIMONTA FILHO, CITADO P
ESSOALMENTE (FL. 220), APRESENTARAM RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTE
RMEDIO DE DEFENSORA CONSTITUIDA, ADUZINDO SOMENTE QUESTOES MERITO
RIAS E REQUERENDO A REVOGACAO DE SUAS PRISOES PREVENTIVAS (FLS. 2
23/227). O ACUSADO GABRIEL BERALDINO GONCALVES DE JESUS, CITADO P
ESSOALMENTE (FL. 222), APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERM
EDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULI
DADE DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 564, INCISO IV, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE INEPCIA DA EXORDIAL ACUSATORIA
, SUSTENTANDO QUE ESTA NAO PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO A
RTIGO 41 DO CODIGO DOS RITOS. SUSTENTOU, AINDA, QUE O RECONHECIME
NTO REALIZADO PELA VITIMA NAO OBEDECEU AOS DITAMES PREVISTOS NO A
RTIGO 226 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTOU, TAMBEM, A NULID
ADE DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE, ARGUMENTANDO QUE NAO ESTAVAM CARA
CTERIZADAS NENHUMA DAS SITUACOES ELENCADAS NO ARTIGO 302 DO REFER
IDO DIPLOMA LEGAL NO ATO DE SUA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITEOU, AIN
DA, A ABSOLVICAO SUMARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO III, D
O ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, SUSTENTANDO A AUSENCIA DE JUSTA CAUS
A E QUE NAO CONCORREU PARA A PRATICA DAS INFRACOES PENAIS QUE LHE
S SAO IMPUTADAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DO
CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO CODIGO
PENAL) PARE RECEPTACAO CULPOSA (ARTIGO 180, 3, DO ESTATUTO REPRE
SSIVO). REQUEREU, TAMBEM, A DESCLASSIFICACAO DO DELITO DE TRAFICO
DE DROGAS PARA A CONDUTA DISCRIMINADA NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.3
43/06. POR FIM, ARROLOU TESTEMUNHAS (FLS. 258/263). O IMPUTADO JU
NIOR CESAR LIMONTA FILHO, CITADO PESSOALMENTE (FL. 286), TAMBEM A
PRESENTOU REFERIDA PECA DEFENSIVA POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONS
TITUIDO, SUSTENTANDO A INEPCIA DE DENUNCIA, SOB A ALEGACAO DE FAL
TA DE JUSTA CAUSA, REQUERENDO SUA ABSOLVICAO SUMARIA. SUBSIDIARIA
MENTE, REQUEREU O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PARTICIPACAO DE
MENOR IMPORTANCIA (ARTIGO 29, 1 DO CODIGO PENAL), E REQUEREU A DE
SCLASSIFICACAO DO DELITO DE ROUBO, MAS NAO ESPECIFICOU PARA QUAL
FIGURA TIPICA PRETENDE SEJA OPERADA A ALUDIDA DESCLASSIFICACAO, A
SSEVERANDO A AUSENCIA DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA PARA CARACTERI
ZAR O CRIME DE ROUBO (FLS. 276/284). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DELIBERACAO. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO E
M ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEI
TA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA M
EDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTA
NCIAS, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, A CLASSIFICACAO DOS CRIMES E
O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E O
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