TJGO 04/07/2017 - Pág. 731 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JUNIO CEZAR DE ARAUJO
ACUSADO
: JAIRO DA SILVA
ADV VIT
: 20504 GO - VANDOIL GOMES LEONEL JUNIOR
ADV ACUS
: 26153 GO - JAIRO DA SILVA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O
ACUSADO JAIRO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ADVOGADO, NASCIDO A
OS 23/12/1965, NATURAL DE BRASILIA-DF, FILHO DE NEWTON DA SILVA E
MARIA DA PENHA DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 168, 1, INCISO III,
DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL,
PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O S
EGUINTE: ........................................................
........................................... ISTO POSTO, E POR TUD
O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA EM 01 (UM) ANO E 04 (QU
ATRO) MESES DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA PARA O CRIME DE A
PROPRIACAO INDEBITA MAJORADA, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALM
ENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CO
DIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS REST
RITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, 2, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL), C
ONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE P
UBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LI
MITACAO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART
IGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXE
CUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCA
L E A FORMA DE CUMPRIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENT
ENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEI
TORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO I
II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ....................................
.................................................... APOS O TRANS
ITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TAMBEM DEVE SER PROCEDIDA, NOS TER
MOS DO ART. 70, 2, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (
LEI N 8.906/04) A COMUNICACAO AO CONSELHO DE ETICA DA OAB/GO ACER
CA DESTA SENTENCA CONDENATORIA. DESDE JA, RESSALTO A REGULARIDADE
DE TAL COMUNICACAO, CONFORME JURISPRUDENCIA A SEGUIR COLACIONADA
. VEJA-SE: PENAL E PROCESSUAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE U
SO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL - A
RMAS APREENDIDAS NA RESIDENCIA DO ACUSADO - ACAO UNICA DE "POSSUI
R" OU "TER EM DEPOSITO" - PRESTACAO PECUNIARIA FIXADA DE ACORDO C
OM CONDICOES ECONOMICAS DO REU - CONDENACAO MANTIDA - COMUNICACAO
DA CONDENACAO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AUSENCIA DE CONS
TRANGIMENTO - PROTECAO DOS INTERESSES DA SOCIEDADE E DA ETICA DOS
ADVOGADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - GRIFEI QUANTO A ANA
LISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), PARA FINS D
E REPARACAO DE DANO, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO N
A DENUNCIA, FIXO O VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS
), A SER PAGO PELO ACUSADO A VITIMA. POR FIM, INTIME-SE A VITIMA
ACERCA DESTA SENTENCA, CONFORME PREVE O 2, DO ARTIGO 201, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.690, DE 09 D
E JUNHO DE 2008) FLS. 170. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2017. JOAO DIVINO MOREIRA SILV
ERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 252226-90.2010.8.09.0011
: 809
: ACAO PENAL
: ERIKA ROSIER GALVAO
MADALENA MARIA BATISTA
ADELSON JOSE DE MELO JUNIOR
: LENON SANTIAGO SALES CACHOEIRA
: 8693
GO - GEORGE HIDASI
27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
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