TJGO 06/07/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
IBILIDADE DE CONSTITUIR PROCURADOR
VISTA A DEFENSORIA PUBLICA ATUANTE
IGE O ARTIGO 396-A 2, DO CODIGO DE
RESTANDO INFRUTIFERA A CITACAO DA
INISTERIO PUBLICO.
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PARTICULAR, DESDE JA, ABRA-SE
PARA FINS DE CUMPRIR O QUE RED
PROCESSO PENAL. DE IGUAL MODO,
DENUNCIADA, ABRA-SE VISTA AO M
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 202427-16.2014.8.09.0051
: 654
: ACAO PENAL
: THIAGO ANTONIO DE ARAUJO
WILKE PEREIRA DE ARAUJO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O REU WILKE PEREIRA DE ARAUJO,
ENCONTRA-SE EM PARADEIRO INCERTO, INVIABILIZANDO O REGULAR PROSS
EGUIMENTO DO FEITO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO
PUGNOU PELA PRISAO DO ACUSADO WILKE (FLS. 241). O REU THIAGO ANT
ONIO DE ARAUJO, FOI DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 201), MAS ATE O PRES
ENTE MOMENTO NAO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO. POSTO ISTO, MOTI
VO. O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISCIPLINA A PR
ISAO PREVENTIVA, ESTABELECE: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA
SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA
, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APL
ICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E
INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. IN CASU, A INFRACAO PENAL EM APUR
ACAO PREVE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUAT
RO) ANOS DE RECLUSAO, O QUE, SEGUNDO A LEITURA SUPERFICIAL DA NOV
A REDACAO DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, T
ORNARIA COMPORTAVEL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. NESTE CONT
EXTO, A ALTERACAO LEGISLATIVA SE DEU COM O ESCOPO DE ASSEGURAR AO
ACUSADO O DIREITO DE, EM REGRA, RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDA
DE, DEIXANDO A SEGREGACAO PREVENTIVA APENAS PARA OS CASOS EM QUE
SE VERIFIQUE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM
ECONOMICA, DA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL, PARA ASSEGUR
AR A APLICACAO DA LEI PENAL. ACONTECE QUE, NO CASO EM TELA, DE CO
TEJO DOS AUTOS, VEJO QUE O ACUSADO, TENDO CONHECIMENTO DA INVESTI
GACAO CRIMINAL DEFLAGRADA EM SEU DESFAVOR E, A DESPEITO DE SER EF
ETIVADA SUA CITACAO POR EDITAL, OLVIDOU-SE EM SE MANIFESTAR NEM T
AMPOUCO CONSTITUIU DEFENSOR TECNICO, DEMONSTRANDO UMA AFRONTA AO
PODER JUDICIARIO. EM RAZAO DISSO, VISLUMBRO A PRESENCA DE UM DOS
REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A CONVENIENCIA DA IN
STRUCAO CRIMINAL, VISTO QUE NAO E RAZOAVEL QUE OS PRESENTES AUTOS
FIQUEM AGUARDANDO UMA POSSIVEL MANIFESTACAO DO REU, ATE QUE SEJA
DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRICAO, BENE
FICIANDO ASSIM A TORPEZA DO ACUSADO. E MAIS, TENHO QUE OS ELEMENT
OS DE PROVA COLHIDOS ATE O PRESENTE MOMENTO APONTAM A EXISTENCIA
DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O QUE TAMBEM AUTORIZA
O DECRETO PRISIONAL. ADEMAIS, O REU E PLURI REINCIDENTE EM CRIME
S DOLOSOS, DEMONSTRANDO MAIS UMA VEZ A NECESSIDADE DE SUA SEGREGA
CAO, COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DEMONSTRANDO NAO TE
MER OS RIGORES DAS LEIS CRIMINAIS BRASILEIRAS. ALEM DISSO, CABE R
EGISTRAR QUE A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER REVOGADA A QUALQUER M
OMENTO SE NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA DECR
ETACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR
TANTO, CONSTATADO QUE O ACUSADO, DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL, M
ANTEVE-SE INERTE, BEM COMO PELA REINCIDENCIA OBSERVADA, HEI POR B
EM DECRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCA
O CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. POSTO ISTO, NOS TERM
OS DO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D
ECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO WILKE PEREIRA DE ARAUJO, DE
TERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISAO E AS COMUN
ICACOES NECESSARIAS, COM VALIDADE ATE 08/03/2025. DESTA FEITA, CO
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