TJGO 06/07/2017 - Pág. 426 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO
ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COL
HER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E
AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERM
OS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDE
RAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA C
OMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS
MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA
VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COM
O INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIAN
IA, 03 DE JULHO DE 2017. AUTOS N........................: 743/201
7 PROTOCOLO 201701440622 NATUREZA.......................: ART. 18
0, CAPUT, DO CODIGO PENAL AUTORA..........................: JUSTI
CA PUBLICA ACUSADO.......................: MATHEUS ANTONIO DOS SA
NTOS VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE MATHEUS ANTONIO DOS SANT
OS , IMPUTADO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 180
, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENA
DA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMIN
AR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), A DEFENSORA DO ACUSA
DO ASSIM O FAZ (FLS. 133/149), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FI
NAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAM
ENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDA
S AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELA
S LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUA
NDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVI
CAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALG
UMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ
DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXI
STENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II
A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE D
O AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTE
MENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFE
SA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTE
S DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS N
A PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO
CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E MATERIA DE MERITO QU
E SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SE
RVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PR
OCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SE
NTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE,
COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INE
XIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE
SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETER
MINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. EM RELACAO AO PEDIDO DE REVOGA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA MATHEUS ANTONIO DOS SANTOS , JA QUALIFIC
ADO NOS AUTOS, VIA DE SEU DEFENSOR, REQUER A REVOGACAO DE SUA PRI
SAO PREVENTIVA, ALEGANDO, EM SINTESE, A AUSENCIA DOS REQUISITOS E
PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. INSTADO A MANIFESTAR-SE FLS. 154, O MIN
ISTERIO PUBLICO OPINOU INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO, TENDO E
M VISTA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ESPECIALMENTE POR SER O REQU
ERENTE PORTADORES DE PESSIMOS ANTECEDENTES. E O RELATORIO, EM SIN
TESE. DECIDO. NO CASO EM TELA, RAZAO ASSISTE AO REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO. IMPUTA-SE AO REQUERENTE A PRATICA DO CRIME PR
EVISTO NO ART. 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL , DELITO ESTE NAO REV
ESTIDO DE GRAVE AMEACA OU VIOLENCIA A PESSOA. TODAVIA, EXTRAI-SE
DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE O REQUERENTE E PORTADOR
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NAO RECOMENDAVEIS, INCLUSIVE COM ANOTA
CAO DE DUAS SENTENCA S PENA IS CONDENATORIA S AINDA NAO TRANSITAD
AS EM JULGADO, O QUE JUSTIFICA, A PRIORI, A PRISAO PREVENTIVA, CO
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