TJGO 11/07/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017
NR. PROTOCOLO
: 205769-06.2008.8.09.0064 ( 200802057696 )
AUTOS NR. : 781
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: OE
INDICIADO
: CAB
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 200802057696 ACATANDO O REQUISITO MINISTERIAL DE FLS
. 225/226, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS A COORDENADORIA DAS P
ROMOTORIAS DA CAPITAL, A FIM DE QUE SEJAM REMETIDOS A CENTRAL DE
INQUERITOS. GOIANIA, 04 DE JULHO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLI
VEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 175763-56.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 938
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: JOREONYS FERREIRA LIMA
ADV ACUS
: 28212 GO - LARISSA DE CARVALHO CARDOSO
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO
ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS
CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO P
REVENTIVA DO AUTUADO JOREONYS FERREIRA DE LIMA, MEDIANTE O CUMPRI
MENTO DAS OBRIGACOES CAUTELARES ACIMA DESCRITAS. FICA ADVERTIDO O
BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGAC
OES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DAS CAUTELARES, IMPL
ICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE N
O ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO
, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO
ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO S
O PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA, O INTERESSADO PODERA T
ER SUA PRISAO DECRETADA SE ESTA FOR NECESSARIA PARA GARANTIA DA O
RDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO C
RIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENTID
O: A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANT
IBUS, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU REDECRE
TADA, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO 316)
. (HC N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO, REL.
MARIO CESAR RIBEIRO, DJF1 01.10.2008, P. 291). UMA VEZ ACEITAS AS
CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE JOREONYS FERR
EIRA DE LIMA, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR O
UTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, BEM COMO INTIME-SE A DEFENSORA DO REFE
RIDO ACUSADO, DRA. LARISSA DE CARVALHO CARDOSO OAB/GO 28.212, VIA
DJE, PARA APRESENTAR A DEVIDA RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO E FO
RMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA/GO, 07 D
E JULHO DE 2.017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 156226-74.2017.8.09.0175
: 823
: FLAGRANTE/INQUERITO
: GUILHERME DOS SANTOS BESSA
DOUGLAS CARDOSO LOURENCO
VITIMA
: THIAGO GRANJEIRO TAVARES
JOSE BRAGA COELHO
ADV IND
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
EM RELACAO AO ACUSADO GUILHERME DO SANTOS BESSA , TENDO EM VISTA
A CERTIDAO DE FLS. RETRO, DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO. CONCERNENTE AO ACUSADO DOUGLAS CARDOSO LOURENCO , DEIXO PARA
ANALISAR A RESPOSTA A ACUSACAO EM MOMENTO OPORTUNO, POR QUESTAO
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