TJGO 01/08/2017 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
AUTOS: 201301304160 DESPACHO OFICIE-SE AO PROJETO RENASCER CONFOR
ME REQUERIDO PELO DR. DEFENSOR, APOS, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
E EM SEGUIDA A DEFESA PARA APRESENTACAO DE MEMORIAIS GOIANIA, 04
DE MAIO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO R E C E B I M E N T O AOS 04 DIAS DO MES DE M
AIO DE 2017, FORAM-ME ENTREGUES ESTES AUTOS. -----------------------------------------------------------NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
130416-39.2013.8.09.0175
463
ACAO PENAL
CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA
FRANCISCA EDNA LOBO DA SILVA
6352
GO - AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA
DENUNCIA PARA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 383, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, CONDENAR O ACUSADO CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE OLIVE
IRA NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO SI
STEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS PENAS A SEREM APLIC
ADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELOS ARTS. 68 E 59, DO CODIGO P
ENAL. CULPABILIDADE: ANALISADA, NESTE CONTEXTO, COMO CENSURABILID
ADE /REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TINHA C
ONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU COM CULPABILIDADE
NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; ANTECEDENTES: FAVORAV
EIS, POIS, APESAR DE CONSTAR CONTRA O ACUSADO UMA CONDENACAO POR
CRIME PATRIMONIAL, SE TRATA DE FATO POSTERIOR, QUE NAO DEVE SER L
EVADO EM CONTA NA ANALISE NEGATIVA DE SEUS ANTECEDENTES (199/202)
; CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA
AVALIACAO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RES
PEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA
-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIU PELO DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACI
L, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUNSTANCIAS: DESFAVORAVEIS, PO
IS, PARA EXECUTAR O CRIME, O ACUSADO VIOLOU O DOMICILIO DA VITIMA
, FATO QUE, POR SI, CONFIGURA ILICITO; CONSEQUENCIAS DO CRIME: NA
O ULTRAPASSARAM AS ELEMENTARES DO TIPO; COMPORTAMENTO DA VITIMA:
EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESSAS CIRCU
NSTANCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM
) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A
MINGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS DE PENA. A REPRIMENDA DEVE
RA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. UMA VEZ QUE
O SENTENCIADO PREENCHE AS CONDICOES DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL
, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, SENDO UMA NA MODALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS A COM
UNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A VEPEMA, EM LOCAL A SE
R DEFINIDO APOS ENTREVISTA NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, E, A
OUTRA, EM PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIM
O, EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARC
A DE GOIANIA (CNPJ 08.763.396/0001-30), NA CONTA CORRENTE 1575-4,
OPERACAO 003, AGENCIA 1575, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER QUITA
DA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SEN
TENCA. CONDENO O REU, AINDA, AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MUL
TA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, PO
R INEXISTIREM INFORMACOES SOBRE A SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVEND
O A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS D
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES D
AS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLIC
A. DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO A REPARACAO DE DANOS, CONSIDER
ANDO QUE OS BENS FORAM RESTITUIDOS A VITIMA (FLS. 19). MANTENHO A
LIBERDADE DO ACUSADO, EIS QUE AUSENTES, NESTA FASE, OS REQUISITO
Documento Assinado Digitalmente
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