TJGO 09/08/2017 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
ACAO DE EXECUCAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. CONVERSAO
EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. PRE
FACIAL AFASTADA. CLAUSULA DE ELEICAO DO FORO. VALIDADE. SUMULA 33
5 DO STF. ART. 111 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...) III - A
JURISPRUDENCIA DA SUPERIOR CORTE DE JUSTICA VEM PONTIFICANDO, RE
ITERADAMENTE, DE QUE A CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO E VALIDA E OBR
IGA AS PARTES (ART. 111 DO CPC), AINDA QUE FIRMADA EM CONTRATO DE
ADESAO. INTELIGENCIA DA SUMULA 335 DO STF. IV - A RELATIVIZACAO
DA REFERIDA CLAUSULA DE ELEICAO DO FORO SOMENTE OCORRE QUANDO SE
VERIFICAR A EXISTENCIA DE EVIDENTE ABUSO DE UMA DAS PARTES OU SIG
NIFICATIVO PREJUIZO PARA A DEFESA, CRIANDO OBSTACULOS OU DIFICULD
ADE DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO, SITUACAO NAO DELINEADA NOS AUT
OS... (TJGO. 1 CAMARA CIVEL. AI N 60823-4/180. REL. DES. LUIZ EDU
ARDO DE SOUSA. DJ 117 DE 25/06/2008). [GRIFEI] O FORO DE ELEICAO,
RESSALVADAS CLAUSULAS ESPECIAIS DA AVENCA, E UM PRIVILEGIO E NAO
UM ONUS PARA A PARTE. DESTARTE, A CLAUSULA DE FORO NAO DEVE SER
AFASTADA QUANDO A PARTE CONTRATANTE NAO LOGRAR EXITO EM DEMONSTRA
R QUE A SUA PREVALENCIA, DE FATO, A PREJUDICA. EMBORA A JURISPRUD
ENCIA TENHA REPRIMIDO O ABUSO DE FOROS DE ELEICAO CRIADOS POR MEI
O DE CONTRATOS DE ADESAO COM O NITIDO PROPOSITO DA PARTE MAIS FOR
TE INVIABILIZAR A DEFESA DA HIPOSSUFICIENTE, ESTA HIPOTESE NAO RE
STOU COMPROVADA NOS AUTOS. CONFIRA-SE O SEGUINTE JULGADO DO EGREG
IO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCECAO DE INCOMPETENCIA. ACAO CAUTELAR INOMINADA. PRECLUSAO. NA
O EVIDENCIADA. FORO DE ELEICAO. PRESERVADO. 1. O PRONUNCIAMENTO J
UDICIAL POR JUIZO DIVERSO ACERCA DA COMPETENCIA PARA APRECIACAO D
A ACAO NAQUELE PROTOCOLADA, NAO TEM FORCA A GERAR A PRECLUSAO NO
SENTIDO DE DEFINIR A COMPETENCIA DO JUIZO DE ORIGEM, AINDA QUE OR
IUNDAS DA MESMA RELACAO JURIDICA, VEZ QUE SAO INDEPENDENTES ENTRE
SI, AO TEOR DO ART. 86 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A CLAUSUL
A DE ELEICAO DE FORO, VIA DE REGRA, E CONSIDERADA VALIDA, POSSUIN
DO FORCA VINCULANTE EM RELACAO AS PARTES QUE A AJUSTARAM, DEVENDO
, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVAD
A, CONSOANTE O ART. 111, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, SE
HA OU NAO NULIDADE CONTRATUAL, TAL HAVERA DE SER DIRIMIDO QUANDO
DA ANALISE DE MERITO, DE FORMA QUE NAO SE VE RAZAO PARA DESPREZA
R O FORO DE ELEICAO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO 206989-27.2014.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SE
NA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/08/2014, DJE 1606 DE
14/08/2014) [GRIFEI] ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE SENDO A CLAUSUL
A DE ELEICAO DE FORO CONTRATADA EM INSTRUMENTO POR ADESAO, SUA IN
VALIDADE SOMENTE DEVERA SER RECONHECIDA QUANDO MANIFESTAMENTE FOR
A DE SEUS LIMITES, QUE PODEM BEM SER SINTETIZADOS NA VIOLACAO DAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA E DE ACESSO A ORDEM JURIDI
CA JUSTA, CONFORME LICAO DO PROF. CANDIDO RANGEL DINAMARCO (IN IN
STITUICOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. II. 7 ED. SAO PAULO: M
ALHEIROS EDITORES, 2013. P. 604605). ASSIM, IMPOE-SE, A DEMONSTRA
CAO CONCRETA DE QUE SUA APLICACAO RESULTARA EM PREJUIZO AO DIREIT
O DE DEFESA DE UMA DAS PARTES, O QUE NAO SE VISLUMBROU NO PRESENT
E CASO. DESTA FORMA, AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGU
IDA PELA PARTE REQUERIDA E DECLINO DA COMPETENCIA PARA O PROCESSA
MENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO. REMETAM-SE OS AUTOS A UMA DA
S VARAS CIVEIS DE BRASILIA-DF, COM AS DEVIDAS BAIXAS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. PIRACANJUBA-GO, 04/08/2017 HELOISA SILVA MATTOS JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Documento Assinado Digitalmente
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136926-88.2017.8.09.0123
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REINTEGRACAO DE POSSE
LAZARO DIAS BARRETO
MAURICIO MACHADO BRAGA
3931
GO - JOSE CARLOS DAHER ROMANO
39262 GO - WILSON BRAZ DIAS DE PAULA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2012 de 2988