TJGO 09/08/2017 - Pág. 2011 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
DE ELEICAO DE FORO, VIA DE REGRA, E CONSIDERADA VALIDA, POSSUINDO
FORCA VINCULANTE EM RELACAO AS PARTES QUE A AJUSTARAM, DEVENDO,
DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADA,
CONSOANTE O ART. 111, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, SE H
A OU NAO NULIDADE CONTRATUAL, TAL HAVERA DE SER DIRIMIDO QUANDO D
A ANALISE DE MERITO, DE FORMA QUE NAO SE VE RAZAO PARA DESPREZAR
O FORO DE ELEICAO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO D
E INSTRUMENTO 206989-27.2014.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA
CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/08/2014, DJE 1606 DE 1
4/08/2014) [GRIFEI] ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE SENDO A CLAUSULA
DE ELEICAO DE FORO CONTRATADA EM INSTRUMENTO POR ADESAO, SUA INVA
LIDADE SOMENTE DEVERA SER RECONHECIDA QUANDO MANIFESTAMENTE FORA
DE SEUS LIMITES, QUE PODEM BEM SER SINTETIZADOS NA VIOLACAO DAS G
ARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA E DE ACESSO A ORDEM JURIDICA
JUSTA, CONFORME LICAO DO PROF. CANDIDO RANGEL DINAMARCO (IN INST
ITUICOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. II. 7 ED. SAO PAULO: MAL
HEIROS EDITORES, 2013. P. 604605). ASSIM, IMPOE-SE, A DEMONSTRACA
O CONCRETA DE QUE SUA APLICACAO RESULTARA EM PREJUIZO AO DIREITO
DE DEFESA DE UMA DAS PARTES, O QUE NAO SE VISLUMBROU NO PRESENTE
CASO. DESTA FORMA, AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUID
A PELA PARTE REQUERIDA E DECLINO DA COMPETENCIA PARA O PROCESSAME
NTO E JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO. REMETAM-SE OS AUTOS A UMA DAS
VARAS CIVEIS DE BRASILIA-DF, COM AS DEVIDAS BAIXAS. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE. PIRACANJUBA-GO, 04/08/2017 HELOISA SILVA MATTOS JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
321966-80.2016.8.09.0123
164
DECLARATORIA
RODRIGO ALVES DE SOUZA
MULTIGRAIN SA
16682 GO - JOAO PINHEIRO ROSA NETTO
38138 DF - TECIA ROCHA ROSA
ADV REQDO
: 11285 GO - EDEGAR STECKER
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201603219662 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA, A
JUIZADA POR RODRIGO ALVES DE SOUZA, EM FACE DE MULTIGRAIN S.A., A
MBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. COM A INICIAL VIERAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 33/56. FOI DEFERIDA TUTELA DE URGENCIA, CONFOR
ME DECISAO DE FLS. 59/62. CONTESTACAO AS FLS. 160/199. IMPUGNACAO
A CONTESTACAO AS FLS. 317/321. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. VERI
FICA-SE NOS PRESENTES AUTOS A ALEGACAO, ADUZIDA PELA REQUERIDA EM
SEDE DE CONTESTACAO, DE INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA O JULGAME
NTO DA PRESENTE ACAO. NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTADO PELA
PARTE REQUERIDA, AS FLS. 115/119, CONSTATA-SE QUE PARTES ELEGERAM
EXPRESSAMENTE O FORO DA COMARCA DE BRASILIA/DF COMO COMPETENTE P
ARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DE EVENTUAIS LITIGIOS E CONTRO
VERSIAS SURGIDAS DO REFERIDO CONTRATO. NAO OBSTANTE O ESTABELECIM
ENTO DE FORO CONTRATUAL, O REQUERENTE AJUIZOU A PRESENTE ACAO NES
TE JUIZO. ENTRETANTO, COMO ELUCIDADO NA EXORDIAL, A PARTE REQUERE
NTE NAO POSSUIA COPIA DO REFERIDO CONTRATO, RAZAO PELA QUAL ENTEN
DO JUSTIFICAVEL TAL AJUIZAMENTO SEM QUALQUER MENCAO AO FORO COMPE
TENTE. TODAVIA, NAO MERECE PROSPERAR A ALEGACAO DO REQUERENTE, AP
RESENTADA NA IMPUGNACAO A CONTESTACAO, NO SENTIDO DE QUE E HIPOSS
UFICIENTE EM FACE DO CONTRATO DE ADESAO E, POR ISTO, SER ILICITA
A CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO. POIS BEM, A CLAUSULA DE ELEICAO DE
FORO, A PRINCIPIO, E VALIDA, AINDA QUE FIRMADA EM CONTRATO DE AD
ESAO, TENDO COMO BASE O ART. 63, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE
DISPOE QUE AS PARTES "PODEM MODIFICAR A COMPETENCIA EM RAZAO DO
VALOR E DO TERRITORIO, ELEGENDO FORO ONDE SERAO PROPOSTAS AS ACOE
S ORIUNDAS DE DIREITOS E OBRIGACOES." CORROBORANDO REFERIDO ENTEN
DIMENTO, TRANSCREVO O SEGUINTE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECAO DE INCOMPETENCIA.
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