TJGO 14/08/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017
Publicação: terça-feira, 15/08/2017
ETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DETERMINO, VIA D
E CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS E O SEU APENSO N 20
1604136086 AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE PARA APURACAO
DOS FATOS. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 07 DE AGOSTO DE 2017. SIMONE MON
TEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 165154-14.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1428
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FABIO SANTOS REZENDE
VITIMA
: MIRENY GOMES DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS 1428/17 (201701651542) ELO D E C I S A O TRATA-SE DE INQUER
ITO POLICIAL INSTAURADO EM FACE DE FABIO SANTOS REZENDE, EM RAZAO
DA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE AMEACA CONTRA MIRENY GOMES DE SOU
SA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. A REPRESENTANTE MINISTERIAL PAU
TOU PELA INCOMPETENCIA DESTE JUIZO, ANTE A AUSENCIA DE VIOLENCIA
BASEADA NO GENERO FEMININO, E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO COMPETENTE (FLS. 37/39). PASSO A DECISAO. APOS ANALISAR DET
IDAMENTE OS AUTOS, CONCLUO QUE ESTE JUIZADO NAO E COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR O FATO, PORQUANTO, EMBORA A VITIMA SEJA MULHE
R, NAO VEJO PRESENTES OS CRITERIOS DO ARTIGO 5 DA LEI 11340/06, O
U SEJA, VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BASEADA N
O GENERO. COM EFEITO, TEM ENTENDIDO A DOUTRINA MAJORITARIA QUE A
VIOLENCIA DOMESTICA SE CARACTERIZA PELA AGRESSAO CONTRA MULHER, N
UM DETERMINADO AMBIENTE (DOMESTICO, FAMILIAR OU DE INTIMIDADE), C
OM FINALIDADE ESPECIFICA DE OBJETA-LA, ISTO E, DELA RETIRAR DIREI
TOS, APROVEITANDO DA SUA HIPOSSUFICIENCIA (CUNHA, ROGERIO SANCHES
. VIOLENCIA DOMESTICA: LEI MARIA DA PENHA: COMENTADA ARTIGO POR A
RTIGO; 5A EDICAO; SAO PAULO; EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2014)
. NO MESMO SENTIDO VEM ENTENDENDO O EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, CONFORME JULGADOS ABAIXO RELACIONADOS: AGRAVO REGIMENTAL
. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. RELACAO FAMILIAR
. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CONCLUSAO DO ACORDAO NO S
ENTIDO DA AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DA MOTIVACAO DE GENERO NA PRAT
ICA DO DELITO. REVISAO DE MATERIA FATICO-PROBATORIA. IMPOSSIBILID
ADE. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. 1. A JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA
SECAO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO
DE QUE, PARA A APLICACAO DA LEI 11.340/2006, NAO E SUFICIENTE QU
E A VIOLENCIA SEJA PRATICADA CONTRA A MULHER E NUMA RELACAO FAMIL
IAR, DOMESTICA OU DE AFETIVIDADE, MAS TAMBEM HA NECESSIDADE DE DE
MONSTRACAO DA SUA SITUACAO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIENCIA
, NUMA PERSPECTIVA DE GENERO. 2. A ANALISE DAS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO, DE MODO A SE REFORMAR O ACORDAO QUE CONCLUIU PELA
NAO INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA, DEMANDARIA O REEXAME DE MAT
ERIA FATICO-PROBATORIA, O QUE E INVIAVEL NESTA INSTANCIA EXTRAORD
INARIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVID
O. (STJ - AGRG NO RESP: 1430724 RJ 2014/0016451-9, RELATOR: MINIS
TRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2015,
T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 24/03/2015). NO CASO E
M TELA, VITIMA E INDICIADO ESTAO DIVORCIADOS E CONSTA QUE FABIO T
ERIA AMEACADO A VITIMA PARA QUE ELA VENDA A CASA; QUE ELE TERIA E
XIGIDO A METADE DOS PRESENTES QUE AMBOS TERIAM GANHADO. NAO SE VI
SLUMBRA, PORTANTO, A OCORRENCIA DE CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER
SOB A PERSPECTIVA DE GENERO. INEXISTE, POIS, QUALQUER HIPOTESE D
E SUBMISSAO, SITUACAO DE VULNERABILIDADE OU CASO DE OPRESSAO A MU
LHER NUMA PERSPECTIVA DE GENERO. PORTANTO, NAO HA VIOLENCIA DOMES
TICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA,
PORQUE O FATO NAO SE AMOLDA AO QUE PREVE O CAPUT DO ARTIGO 5 DEST
A LEI ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO. AO TEOR DO EXPOSTO, ACOL
HO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, DECLARO ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR O PRESENTE FEITO. DETERMINO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMES
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