TJGO 15/08/2017 - Pág. 1159 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017
Publicação: quarta-feira, 16/08/2017
VEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. GOIANIA-GO,10/08/201
7 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
:
74773-33.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 210
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VILMAR DE ARAGAO MIRANDA
VITIMA
: REGINALDO REIS CARVALHO JUNIOR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEP (LEI N
7.210/84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE VILMAR DE A
RAGAO MIRANDA EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, REF
ERENTE A CONDENACAO EXARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 2006017
90418, ORIUNDO DA 8 VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO. DETERMINO O RECO
LHIMENTO DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS POR ESTE JUIZO
, DANDO-SE BAIXA NO BNMP/CNJ. INTIME-SE A DEFESA E O MINISTERIO P
UBLICO E, NAO HAVENDO OPOSICAO, OFICIE-SE O TRE-GO, FAZENDO-SE AC
OMPANHAR DE COPIA DESTA DECISAO, INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO PELO INTEGRAL CUMPRIME
NTO DAS PENAS IMPOSTAS, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ARTS. 52 E 53 D
A RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERI
OR ELEITORAL. DEEM-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. COMUNIQUEM-SE AO SIP
E, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINALPARA OS FINS PREVISTO NO
ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. INTIMEM-SE O REEDUCANDO DANDO
-LHE CIENCIA DESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOM
ENAGENS DE ESTILO. GOIANIA-GO,10/08/2017 CRISTIANE MOREIRA LOPES
RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 316901-51.2015.8.09.0152
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: PATRICIA GOMES DE PAULA
ACUSADO
: FLAVIO MACHADO DOS SANTOS
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________
__________________________________ PROCESSO: 201503169019 NOME :
FLAVIO MACHADO DOS SANTOS DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, COM C
ARGA, AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PARA SE MANIFESTAR QUANTO A
OS PEDIDOS DE ALTERACAO DA PRESTACAO PECUNIARIA, FORMULADOS NO 1
E 2 CADERNO DE INCIDENTES DE EXECUCAO APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO
, 10/08/2017 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR J.R
.A
NR. PROTOCOLO
:
95594-19.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 405
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JONATHAN RODRIGUES DIAS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
SENTENCA JONATHAN RODRIGUES DIAS , QUALIFICADO(A), FOI CONDENADO(
A) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECL
USAO, A QUAL FOI SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS,
CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. O MINISTERIO
PUBLICO ESTADUAL REQUEREU, A FL. 24 DO RP, SEJA DECLARADA A EXTIN
CAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) SENTENCIADO(A), EM RAZAO DO CU
MPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE LHE FORA IMP
OSTA. ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELO TERMO DE AUDIENCIA ADMONITOR
IA (FL. 21 DO PEP) E PELA INFORMACAO FORNECIDA PELO SIP DE FL. 08
Documento Assinado Digitalmente
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