TJGO 16/08/2017 - Pág. 381 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017
Publicação: quinta-feira, 17/08/2017
JUSTIFICATIVA DO APENADO E HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR CONSISTEN
TE NA FUGA EMPREENDIDA EM 30.12.2016, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE
PELA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 160/163
. TENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM
SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HO
UVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, D EIXO DE REGREDIR O REGIME DO APEN
ADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA
AGROINDUSTRIAL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS D
E LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441,
DO STJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE R
EGIME PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 03.05.2017 (FLS. 159),
TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E
JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PA
RA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RE
CAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FU
GA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME . OF
ICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO
ESTA DECISAO. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO E
XPEDIDO NESTES AUTOS. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO
DE PENAS PARA ATUALIZACAO DO CALCULO, D EVENDO-SE CONSTAR COMO DA
TA-BASE A DATA DE RECAPTURA DO APENADO, EM SEGUIDA, DE-SE VISTAS
AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFESTACAO E, AO FINAL, V
OLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCI
A E AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA EN
CERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TOD
OS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO(A)
NR. PROTOCOLO
: 167162-95.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 729
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: LAURENCE DOS SANTOS BRAZ
ACUSADO
: EDUARDO HENRIQUE DA COSTA VIEIRA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 10/08/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01601671622 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR(A): DR
(A). EMELIANA REZENDE DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A): DR(A). LAURA
PEREIRA DA SILVEIRA (DEFENSORIA PUBLICA) APENADO: EDUARDO HENRIQ
UE DA COSTA VIEIRA (SEMIABERTO COLONIA) MAE: FRANCISCA PEREIRA DA
COSTA ENDERECO: NAO SOUBE INFORMAR TELEFONE: (62) 91207139 ATA D
E DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE CONCESSAO DE LIV
RAMENTO CONDICIONAL, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, FOI CONSULTA
DO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E
NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO NOVO. VERIFICA-SE DO CALCULO
DE PENAS DE FLS. 53/54 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL PARA CON
CESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI ALCANCADO EM 10.08.2017. APO
S, O MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU : MM. JUIZA, O MINISTER
IO PUBLICO E FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DAD
A A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A
CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PRO
FERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUIS
ITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E POR NAO CONSTAR NOS AUTOS NENHUMA NOT
ICIA QUE DESABONE A CONDUTA DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O BENEFIC
IO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUIN
TES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE
BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA R
ESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU
CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA CO
MUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZA
CAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FOR
UM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72
, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122,
NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INICIAL,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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