TJGO 12/09/2017 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017
Publicação: quarta-feira, 13/09/2017
RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASI
LEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBI
LITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELI
MINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROC
ESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS I
NCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ART
IGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO
QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENT
E DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXC
LUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III Q
UE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A
PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA PRORROGA A ANALISE DO MERITO PARA
O MOMENTO DE ALEGACOES FINAIS. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO D
ENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/VERSO, E MATER
IA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CR
IMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O
DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO.
NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO
DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILID
ADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A P
OSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. AS
SIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA FLS. RETRO, EM RELACAO AS
REFERIDAS ACUSADAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O
M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 01 DE SETEMBRO DE 2017. DONIZETE MARTINS
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
390049-89.2016.8.09.0175
451
ACAO PENAL
MURILLO MARCAL DE LIMA
JOSE FLORIANO FERREIRA FILHO
35303 GO - ERICK DE MEDEIROS
34801 GO - PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR
DESPACHO
:
INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DOS A
UTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CALCULO DA PENA DE MULTA IMPOSTA A
O CONDENADO, VEZ QUE O VALOR DA MESMA NAO ULTRAPASSA O REFERIDO N
A LEI ESTADUAL N 16.077/07, A QUAL ESTABELECEU COMO FACULTATIVA A
COBRANCA JUDICIAL DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INFER
IORES A R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) . AGUARDE-SE EM CAR
TORIO OS 90 (NOVENTA) DIAS E EVENTUAIS PEDIDOS DE RESTITUICAO DO
OBJETO APREENDIDO. APOS, TRANSCORRIDO O PRAZO E NAO HAVENDO REQUE
RIMENTOS DE RESTITUICAO DE 01 PENDRIVE, 02 ALICATES, 02 CHAVES DE
FENDA, 02 CHAVES PHILIPS E 01 MALETA PLASTICO COR PRETA, DETERMI
NO SUA INUTILIZACAO EM RAZAO DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA EM LEILA
O, BEM EM OBSERVANCIA A PRESCRICAO DO ART. 91, II, ALINEA A DO CO
DIGO PENAL. ACERCA DO TEMA, TRAGO A COLACAO O ESCOLIO DE GUILHERM
E DE SOUZA NUCCI, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, EDITORA
GEN FORENSE, 14 EDICAO (2015 P.341): ...PORTANTO PARA AS MAOS DO
REU E DE OUTRA PESSOA NAO VOLTAM, EXCETO EM HIPOTESES EXCEPCIONAI
S, COMO JA NARRADO COM O CASO DE LEILAO DE ARMAS PROIBIDAS AO PAR
TICULAR...DO CONTRARIO NAO EXISTINDO A VENDA EM LEILAO, O IDEAL E
QUE SEJAM DESTRUIDAS, PARA NAO SOBRECARREGAR O DEPOSITO DOS FORU
NS... OFICIE-SE E, APOS, NOTIFIQUE O MINISTERIO PUBLICO. ARQUIVEM
-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE, TENDO EM VISTA QUE JA FO
I EXPEDIDO A GUIA DEFINITIVA DO ACUSADO MURILLO MARCAL DE LIMA FL
S.646/647. GOIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
55616-97.2008.8.09.0051 ( 200800556164 )
: 177
: ACAO PENAL
: ADAO MARTINS DE SOUZA
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