TJGO 12/09/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017
Publicação: quarta-feira, 13/09/2017
ACUSADO
: WERBETHY ROSAL DA SILVA
OSVALDINA RODRIGUES LOURDES
ALEANDRO DA SILVA SOUSA
DESPACHO
:
DILIGENCIE A SERVENTIA NO SENTIDO DE RETIRAR DO SISTEMA DE PRIMEI
RO GRAU (SPG), OS NOMES DOS DEFENSORES DO ACUSADO ALEANDRO DA SIL
VA SOUSA , DR. RONALDO DAVID GUIMARAES E ZILMAR BORGES TEIXEIRA,
OAB/GO N 23.949 E 25.622, RESPECTIVAMENTE. CONSIDERANDO OS MANDAD
OS DE PRISAO PREVENTIVA DE WERBETHY ROSAL DA SILVA, OSVALDINA ROD
RIGUES LOURDES , E O MANDADO DE PRISAO DEFINITIVA DE ALEANDRO DA
SILVA SOUSA - AGUARDE-SE EM CARTORIO SUAS RESPECTIVAS PRISOES. GO
IANIA/GO, 01 DE SETEMBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 378313-50.2011.8.09.0175
: 1074
: ACAO PENAL
: REPRESENTANTES ESTORIL AUTOMOTIVE LTDA
MOACIR TAVARES
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 29/11/2017, AS 15:00 HORAS, PARA A AUDIENCIA D
E INSTRUCAO E JULGAMENTO , OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A IN
QUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01A/01G, E
, AO FINAL, O INTERROGATORIO DOS ACUSADOS, O QUAL DEVERAO SER DEV
IDAMENTE INTIMADOS. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROV
AS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP),
OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLAR
ECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO D
E PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO A
RTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUER
IMENTO DAS PARTES. CONCERNENTE AO ACUSADO WESLEY CRISTINO DA SILV
A, O MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE OFERECER DENUNCIA CONTRA O MESM
O FLS. 372. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DO OFENDIDO ACER
CA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTE
RACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTE JA SERA INTIMA
DO PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDO COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. R
EQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 30 DE AGOSTO DE 2017
. AUTOS N........................: 201103783135 NATUREZA.........
..............: ART. 1 DA LEI N 8137/90 AUTORA...................
.......: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.......................: MOACIR T
AVARES E OUTROS. VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PEL
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE MOACIR TAVAR
ES , IMPUTANDO AOS ACUSADOS A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA N
OS ART. 1 DA LEI N 8137/90 RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITAC
AO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOL
DES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (RED
ACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O
FAZ (FLS. 396/398), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FA
SES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATA
DO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENA
MENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11
.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFER
ECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA
OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CI
RCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABS
OLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MAN
IFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENC
IA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, S
ALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO C
ONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA PRORR
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