TJGO 10/10/2017 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017
Publicação: quarta-feira, 11/10/2017
ACUSADO
: LUZINETE PINHEIRO DA SILVA SOUZA
ADV ACUS
: 10262 GO - PAULO ROBERTO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0301.5790 ACUSADA: LUZINETE PINHEIRO DA SILVA SOUSA
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NE
STE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE LUZINETE PINHEIR
O DA SILVA SOUSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE.
APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, CITADA POR EDITAL (FL. 83), LUZIN
ETE PINHEIRO DA SILVA SOUSA NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL
, NEM CONSTITUIU ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL DECRETEI-LHE A REVELI
A, SUSPENDI O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DECRETAN
DO, AINDA, SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 85/87). POSTERIORMENTE, LUZINETE PINH
EIRO DA SILVA SOUSA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDI
O DE ADVOGADO CONSTITUIDO, RESERVANDO O DIREITO DE SE MANIFESTAR
SOBRE O MERITO DA ACAO PENAL POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, E
ARROLANDO TESTEMUNHAS (FLS. 91/92). BREVE RELATORIO. DECIDO. I- Q
UANTO AO MOMENTO PROCESSUAL: INICIALMENTE, REVOGO A DECISAO DE FL
S. 85/87 QUE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCR
ICIONAL, PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. NO CASO E
M ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEI
TA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA M
EDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTA
NCIAS, A QUALIFICACAO DA ACUSADA, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O RO
L DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJET
IVA, A CONDUTA DA RE, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPU
TACOES A ELA ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUS
TIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO
DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. DA ANALISE DOS AUTOS, VEJO,
AINDA, QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELA ACUSADA LUZINETE PINHEIRO
DA SILVA SOUSA NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, N
AO VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS
NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO
FORMULADO PELA DEFESA TECNICA E, EM CONSEQUENCIA, DESIGNO O DIA
05 / 03 / 2018 AS 17 H 00 MIN, PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA PAR
A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO A ACUSADA. CUMPRA
-SE E INTIMEM-SE. II) QUANTO A PRISAO DA ACUSADA: EM ANALISE DETI
DA DOS AUTOS, VEJO QUE A ACUSADA LUZINETE PINHEIRO DA SILVA SOUSA
FOI DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO
155, 4, INCISO II, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEI
RO. CONFORME CONSABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONA
L, QUE DEVE SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP,
DEVENDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SER
EM SUFICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM QUE A LIB
ERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERI
DA QUANDO INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRI
SAO PREVENTIVA INSCULPIDAS NOS MENCIONADOS ARTIGOS. NESSA LINHA D
E RACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSO
ANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PAT
RIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO
PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO
CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DE
CORRENTE DA LIBERDADE DA ACUSADA. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO:
1) A TEOR DO ARTIGO 312 DO CPP, A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR
EXIGE A DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI CONSUBSTANCIADO EM
INDICIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DO PERICU
LUM LIBERTATIS GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, CON
VENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICA
CAO DA LEI PENAL.()". (STJ HC 223.440/SP, REL. MINISTRA LAURITA V
AZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/03/2012, DJE 27/03/2012). IN CASU
, VEJO QUE A PRISAO PREVENTIVA DE LUZINETE PINHEIRO DA SILVA SOUS
A FOI DECRETADA SOMENTE PORQUE, CITADA POR EDITAL, NAO COMPARECEU
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