TJGO 25/10/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017
Publicação: quinta-feira, 26/10/2017
OS ADVOGADOS, DR. EDSON CARNEIRO CAETANO (OAB/GO N 43.056) E DR.
ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA (OAB/GO N 37.890) PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO EM FAVOR DE JEAN CA
RLOS CESAR DE FREITAS. EM CASO DE INERCIA, OU DE SER INFORMADA EV
ENTUAL RENUNCIA AO MANDATO PROCURATORIO, DETERMINO A INTIMACAO DO
ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUIR NOVO DEFEN
SOR E, CASO NAO O FACA OU INFORME A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, F
ICA NOMEADA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA PATROCIN
AR A DEFESA DO REU, DEVENDO SER INTIMADA, MEDIANTE CARGA DOS AUTO
S, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO
ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESDE JA, VISANDO
A CELERIDADE PROCESSUAL, DESIGNO O DIA 08/11/2017 AS 14:30 HORAS,
PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O A
CUSADO, RESSALTANDO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO PODERA SER APRESENT
ADA ATE O INICIO DA REFERIDA SOLENIDADE PROCESSUAL. ACASO NECESSA
RIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DI
AS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO D
AS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES S
ER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIM
EM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) D
EPRECACAO(OES). MANTENHO A DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAG
RANTE DE JEAN CARLOS CESAR DE FREITAS EM PREVENTIVA, POR SEUS PRO
PRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS (FLS. 74/76). REQUISITE-SE O COMPAR
ECIMENTO DE JEAN CARLOS CESAR DE FREITAS PARA AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. INTIMEM-SE E CUMPR
A-SE. GOIANIA, 19 DE OUTUBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DI
REITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 109441-88.2016.8.09.0175
: 647
: ACAO PENAL
: ALESSANDRO ANTONIO DANTAS
SEVERINO ZACARIAS DOS PASSOS
VITIMA
: ROGERIO BORGES
ADV ACUS
: 32662 GO - MARIO VICENTE LOPES NETO
26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
43061 GO - LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO
45875 GO - MARIO MARQUES PEREIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONT
IDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR ALESSANDRO ANTONIO DANTAS
E SEVERINO ZACARIAS DOS PASSOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAF
E, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 180, 1, DO CODIGO PENAL. DA
DOSIMETRIA DA PENA. QUANTO AO ACUSADO ALESSANDRO ANTONIO DANTAS.
ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A
DOSIMETRIA DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. NO QUE PERTINE A CU
LPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA DO QU
E AQUELA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. C
ONFORME SE VE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICA
MENTE PRIMARIO. AS OUTRAS ACOES PENAIS QUE TRAMITAM EM SEU DESFAV
OR NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE
SABE A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO ACUS
ADO, DE FORMA QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO UTILIZ
ADAS PARA AGRAVAR A REPRIMENDA. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E A
S CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO OS INERENTES AO TIPO PENAL EM APRECO
, DE MODO QUE ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO ALTERARAO A DOSIMETRIA DA
PENA. O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA D
A CONDUTA DELITIVA, O QUE, POR SER NORMAL A ESPECIE, NAO SERA VAL
ORADO NEGATIVAMENTE EM DESFAVOR DO ACUSADO. ASSIM, ATENTA AS CIRC
UNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACA
O DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRE
S) ANOS DE RECLUSAO, TORNANDO A SANCAO PENAL DEFINITIVA NESSE PAT
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