TJGO 01/11/2017 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017
Publicação: segunda-feira, 06/11/2017
, 369 E 379). O PARQUET REQUEREU SUA CITACAO VIA EDITAL. VIERAM C
ONCLUSOS. SOBRE O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REU
LAYONARDO ACOSTADO NA PECA DE F. 290/295 FOI DETERMINADO NO DESP
ACHO DE F. 302 PARA QUE SE PROTOCOLASSE EM APENSO, O QUE FOI CUMP
RIDO (AUTOS N 201701857736, EM APENSO) E JA DECIDIDO. SOBRE O MER
ITO, PRELECIONA O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE
A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA
ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFE
RECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDID
AS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDOAS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. O PEDIDO DA DEF
ESA DE ABSOLVICAO NAO PODE SER ACATADO NESTA FASE. TRATANDO-SE DE
RITO ESPECIAL, A ABSOLVICAO NO PROCEDIMENTO DO JURI SO E ANALISA
DA EM FASE DE DECISAO INTERMEDIARIA, APOS A INSTRUCAO PROCESSUAL
E NAO NOS TERMOS DO ARTIGO 386 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO H
A PRELIMINARES A SEREM AFASTADAS. A CONTINUIDADE SE IMPOE, RAZAO
PELA QUAL DESIGNO O DIA 04/12/2017, AS 08H30MIN, PARA A AUDIENCIA
DE INSTRUCAO PRELIMINAR EM RELACAO AO ACUSADO LAYONARDO NOBRE MA
CHADO. SENDO CONSTATADO ENDERECO DE TESTEMUNHA QUE RESIDA EM OUTR
A COMARCA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS, ADOTANDO-SE A PROVIDENCIA INDICADA NA SUMULA 273 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO DE TESTEMUNHA
NAO CUMPRIDO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE QUE A ARROLOU PARA
SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE DESISTENCI
A DE SUA OITIVA. CASO INSISTA NA OITIVA DA TESTEMUNHA E APRESENTE
NOVO ENDERECO NESTA CIDADE, DESDE JA DEFIRO E DETERMINO SEJA ELA
INTIMADA/REQUISITADA PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO OU
TRORA DESIGNADA. DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE I
NTIME-SE O ACUSADO RAFAEL JOSE DOS SANTOS, VIA EDITAL, COM PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL E DA DEFESA,
COM OU SEM MANIFESTACAO, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA
REQUERER O QUE LHE APROUVER. INTIMEM-SE. REQUISITE-SE. GOIANIA,
25 DE OUTUBRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE D
IREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIB
UNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 220776-78.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 962
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IGOR MOREIRA DOS SANTOS SILVA
VITIMA
: WALISSON RODRIGUES MARGARIDA
ADV ACUS
: 18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201702207760 ACUSADO: IGOR MOREIRA DOS SANTOS SILVA NATU
REZA: ACAO PENAL DECISAO TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE ACAO PENAL
PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE IGOR MOREIRA
DOS SANTOS SILVA, JA QUALIFICADO, PELA PRATICA DOS FATOS TIPIFICA
DOS NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODI
GO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003 (DENUNCIA DE F. 01-B/01
-D). JUNTADA A PROCURACAO OUTORGADA PELO ACUSADO A F. 61/62. A DE
NUNCIA FOI RECEBIDA EM 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUANDO SUPRIU-SE A
CITACAO DO REU, COM O COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUIDO (F.
63/65). A RESPOSTA A ACUSACAO FOI APRESENTADA POR INTERMEDIO DE A
DVOGADO CONSTITUIDO AS F. 74/75, QUANDO NAO CONCORDOU, EM PARTE,
COM OS TERMOS DA DENUNCIA E QUE PRETENDE ESCLARECER OS FATOS NO D
ECORRER DA INSTRUCAO. ARROLOU TESTEMUNHAS. VIERAM CONCLUSOS. PREL
ECIONA O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA D
E DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PR
ELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOC
UMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARRO
LAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQU
ERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. NAO HA PRELIMINARES A SE
REM AFASTADAS. A CONTINUIDADE SE IMPOE, RAZAO PELA QUAL DESIGNO O
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