TJGO 01/11/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017
Publicação: segunda-feira, 06/11/2017
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/10/2017
NR. NOTAS : 58
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 11A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: GLEICE MARTINS
JUIZ DE DIREITO : DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
:
248-12.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 29
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RENATO TAVARES AMARAL
COLETIVIDADE
ACUSADO
: JEFFERSON HALLEY ARAUJO
FRANCISNALDO RODRIGUES DE MOURA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
NO CASO DOS AUTOS, INFERE-SE QUE DO TRANSITO EM JULGADO ATE A PRE
SENTE DATA TRANSCORRERAM MAIS DE 90 DIAS SEM REQUERIMENTO INCIDEN
TAL, O QUE DEMONSTRA DESINTERESSE NA RESTITUICAO. OUTROSSIM, FACE
AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, QUE ORIENTA OS ATOS JUDICIAIS E A
DMINISTRATIVOS, EM CONSONANCIA COM O MANUAL DE BENS APREENDIDOS D
O CNJ, DECRETO O PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS (OBJETOS DESCRIT
OS AS FLS. 462), DE FORMA QUE DETERMINO A DOACAO DOS OBJETOS PASS
IVEIS DE UTILIZACAO AS INSTITUICOES DE CARIDADE CADASTRADAS, SALV
O SE INSERVIVEIS, HIPOTESE EM QUE DEVERAO SER DESTRUIDOS. ACERCA
DO TEMA TRAGO A COLACAO O ESCOLIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN
CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, EDITORA GEN FORENSE 14. EDIC
AO (2015 P.341): ...PORTANTO PARA AS MAOS DO REU E DE OUTRA PESSO
A NAO VOLTAM, EXCETO EM HIPOTESES EXCEPCIONAIS, COMO JA NARRADO C
OMO O CASO DE LEILAO DE ARMAS PROIBIDAS AO PARTICULAR...DO CONTRA
RIO NAO EXISTINDO A VENDA EM LEILAO, O IDEAL E QUE SEJAM DESTRUID
AS , PARA NAO SOBRECARREGAR O DEPOSITO DOS FORUNS... OFICIE-SE O
DEPOSITARIO PUBLICO, PARA O FINS DO MISTER. CERTIFICANDO O OCORRI
DO E NAO HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, ARQUIVE-SE O FE
ITO, COM BAIXAS E ANOTACOES DEVIDAS. INTIMEM-SE, NOTIFICANDO-SE O
MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 18 DE OUTUBRO DE 2017. DONIZETE MAR
TINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
61586-50.2015.8.09.0175
225
INQUERITO
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENA
DANIELA PEIXOTO DE CARVALHO
EMERSON CARVALHO DINIZ
ADV VIT
: 12667 GO - SIMONE DA SILVA SANTOS
3360
GO - TELMA DA CONSOLACAO ALVES
25620 GO - LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS
20014 GO - DENNYS CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
ADV IND
: 29625 GO - SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES
45513 GO - WELLINGTON CARVALHO DA SILVA
20916 GO - JULIANA DE LEMOS SANTANA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS AS
FLS. 1231/1232, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ACIMA EXP
OSTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENCA OBJURGADA. PROTOCOLO N 20150
0615867 SEGUE, EM 02 (DUAS) LAUDAS, IMPRESSAS E ASSINADAS, A DECI
SAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSACA
O. POR SER PROPRIA E TEMPESTIVA, RECEBO A APELACAO DE FLS. 1241,
EM SEUS REGULARES EFEITOS. INTIMEM-SE OS APELANTE PARA, NO PRAZO
E FORMA DE LEI, APRESENTAREM AS RAZOES RECURSAIS. APOS, DIGA O RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, EM CONTRARRAZOES RECURSAIS. DI
LIGENCIE A SERVENTIA NO SENTIDO DE JUNTAR AOS AUTOS OS MANDADOS D
E INTIMACAO DE SENTENCA APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 19 DE OUTUBRO D
E 2017.
Documento Assinado Digitalmente
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