TJGO 01/12/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017
Publicação: segunda-feira, 04/12/2017
AUTOS NR. : 1617
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARCUS TULIO MIRANDA DE SOUZA
INDICIADO
: ADILSON VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, P
ARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCI
ADO ESTEJA PRESO. CONCERNENTE ACORDAO DE FLS. 255/256, JA TRANSIT
ADO EM JULGADO FLS. 262 EM QUE O DENUNCIADO ADILSON VIEIRA DE AND
RADE JUNIOR FOI CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES, DE RECLUSAO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, E NO REGIME
SEMIABERTO , DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAV
OR DO MESMO, DEVENDO A ORDEM DE PRISAO SER CADASTRADO NO BNMP E E
NCAMINHADA COPIA A DELEGACIA DE CAPTURAS E, COM A PRISAO, EXPECASE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA, COM REMESSA AO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL. APOS, EM ATENDIMENTO AO OFICIO CIRCULAR
N 079/08, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA, DETERMINO
A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVAMENTO PROVISORIO, VISTO Q
UE O SENTENCIADO ESTARA CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. REG
ISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUT
OS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CALCULO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO
CONDENADO, VEZ QUE A MESMA NAO ULTRAPASSA REFERIDO NA LEI ESTADUA
L N 16.077/07, A QUAL ESTABELECEU COMO FACULTATIVA A COBRANCA JUD
ICIAL DOS CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INFERIORES A R$ 1.
200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 198598-77.2013.8.09.0175
: 1034
: ACAO PENAL
: JOAO SOARES DE SOUZA
ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA
EMERSON CRUZ DA SILVA
FRANCISCO HELIO MONTELO TAVARES
JAIME OLIVEIRA DE SOUSA
JORGE LUIZ SOBERIO LIMA
RAFAEL OLIVEIRA DE SOUSA
VITIMA
: ONDINA BERNARDES DA SILVA
ADV ACUS
: 28451 CE - FELIXBERTO ALEXANDRE ROXA
28483 CE - ELGENIO CAMPELO TAVARES
34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
34157 GO - FABRICIO PEREIRA DE SOUZA
35592 GO - WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
38603 GO - NAIANY AMORIM
34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO MARCIO JUNIO MEND
ONCA BUENO ATE ENTAO POSSUIA DEFENSORA CONSTITUIDO, DRA. ANGELA C
RISTINA GIANOTTI DE A. PIANTINO OAB/GO N 14.119, O QUAL FOI DEVID
AMENTE INTIMADA PARA APRESENTACAO DAS ALEGACOES FINAIS EM MEMORIA
IS FLS. 111, QUEDOU-SE INERTE, NAO HAVENDO NOS AUTOS RENUNCIA POR
PARTE DO REFERIDO DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 45, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. ESTABELECE O ART. 265, CAPUT, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL QUE O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR
MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICANDO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MU
LTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DE
MAIS SANCOES CABIVEIS ISSO POSTO, EVIDENCIADO O ABANDO DE CAUSA 1
, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM BASE NO ART. 265, DO REFERIDO
ESTATUTO PROCESSO PENAL, CONDENO A ADVOGADA DRA. ANGELA CRISTINA
GIANOTTI DE A. PIANTINO OAB/GO N 14.119, AO PAGAMENTO DE MULTA, A
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