TJGO 05/12/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017
Publicação: quarta-feira, 06/12/2017
. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO PREJUDICAD
O. EXCLUSAO DA INDENIZACAO DE OFICIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 11
3994-07.2007.8.09.0140, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A
CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 08/04/2014, DJE 1535 DE 06/05/2014)
CONCEDO AO SENTENCIADO IVALDO MARTINS DA SILVA O DIREITO DE RECOR
RER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA ART. 312, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LA
NCE-SE O NOME DO CONDENADO IVALDO MARTINS DA SILVA NO ROL DOS CUL
PADOS, EXPEDINDO-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER RE
METIDA AO JUIZO DA EXECUCAO (VEPEMA). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTIT
UTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLIC
IA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC,
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTENCI
ADO IVALDO MARTINS DA SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. GOIANIA, 10 DE NOVEMBRO DE 2.017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO 1TJGO - 1 CAM. CRIM. - DES. REL. ITANEY FRANCISCO
CAMPOS - DJ 539 DE 6/03/2010
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
79074-47.2017.8.09.0175
431
ACAO PENAL
DASM
RGFR
45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA
19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01/01-A PARA CONDENAR, COMO
DE FATO CONDENO, O DENUNCIADO DIOGO AVILA DA SILVA MATOS, JA QUAL
IFICADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E, CO
M AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A
DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE FURTO P
RATICADO PELO SENTENCIADO DIOGO AVILA DA SILVA MATOS CONTRA A VIT
IMA RUBIA GRAZIELLY FARIAS ROSA AMORIM, TENHO QUE O MESMO: 1. CUL
PABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUN
TARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL S
UA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXI
GIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDI
CO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONT
RARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO Q
UE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICA
DA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O AC
USADO E PRIMARIO, CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ FLS
. 124/126; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PER
SONALIDADE - PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE CRIMES FLS. 1
24/126; 5. MOTIVOS PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE O FAVORECE; 6. CI
RCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO, O QUE NAO O PREJUDICA S
OB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, VE
Z QUE A RES FURTIVA NAO FOI RESTITUIDA A VITIMA; 8. COMPORTAMENTO
DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO
, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MES
ES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESI
MO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS
CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVE
IS, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A I
NEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO D
A PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE E O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALI
NEA "C", DO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A
DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 4
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
219 de 387