TJGO 06/12/2017 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017
Publicação: quinta-feira, 07/12/2017
CERTA. CIENTIFIQUE-SE O ADVOGADO (FL. 169), POR EXTRATO. NOTIFIQU
E-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. PROVIDENCIE A ESCRIVA
NIA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO. P.R.I. GOIANIA, 29 DE
NOVEMBRO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREI
TO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 115236-41.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 850
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: NELSON JACINTO BARBOSA
VITIMA
: CLEBER PEREIRA DE BRITO
ADV ACUS
: 36961 GO - BRENO GOMES DE ALMEIDA GODOY
DESPACHO
:
AUTOS N 850/2017 (201701152368) ACUSADO: NELSON JACINTO BARBOSA V
ISTOS, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA PELO REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE NELSON JACINTO BARBOSA, IMPUTA
NDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT, DO CODI
GO DE TRANSITO. RECEBIDA A DENUNCIA (EM 04.07.2017 - FL. 64), O A
CUSADO FOI CITADO (FL. 75) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS. 78
/83). A DEFESA REBATEU A ACUSACAO E ALEGOU QUE O ACUSADO NAO AGIU
COM NENHUMA DAS MODALIDADES DE CULPA, DESSE MODO, NAO PRATICOU A
CONDUTA TIPICA. SUSTENTOU, AINDA, QUE A CAUSA DETERMINANTE DO FA
TO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. AO FINAL, PUGNOU PELA A
BSOLVICAO SUMARIA E, ALTERNATIVAMENTE, PELA INSTRUCAO DO FEITO, C
OM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS E A REALIZACAO DE PERICIA (
FLS. 83/84). COM VISTA, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPI
NOU PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS E PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
, DESIGNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FLS. 88/89).
E O BREVE RELATO. DE INICIO, RESSALTO QUE ESTE NAO E O MOMENTO A
DEQUADO PARA SE ANALISAR A OCORRENCIA, OU NAO, DOS FATOS, POSTO Q
UE AINDA NAO HOUVE A INSTRUCAO PROCESSUAL. DA MESMA FORMA, MOSTRA
M-SE DESARRAZOADAS AS PRETENSOES DE ABSOLVICAO SUMARIA SOB A ASSE
RTIVA DE QUE O ACUSADO NAO AGIU COM NENHUMA DAS MODALIDADES DE CU
LPA E DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. CONFORME JA MENCIONADO EM LIN
HAS ANTERIORES, TRATAM-SE DE QUESTOES QUE SE CONFUNDEM COM O MERI
TO E QUE EXIGEM ANALISE APROFUNDADA DAS PROVAS. NO TOCANTE AO REQ
UERIMENTO DE REALIZACAO DE PERICIA TECNICA, ASSISTE RAZAO A ILUST
RE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, TENDO EM VISTA QUE APESAR
DA AUTORIDADE POLICIAL TER SOLICITADO O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO
AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA (FL. 39), ESTE AINDA NAO FOI JUNTA
DO AOS AUTOS. DESSE MODO, INDEFIRO O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE NAO
SE MOSTRA NECESSARIA, NO MOMENTO, A REALIZACAO DE NOVO LAUDO. DE
REGRA, A REPRODUCAO SIMULADA PODE SER REALIZADA EX OFFICIO PELA
AUTORIDADE POLICIAL, CASO JULGUE QUE ESSA PERICIA POSSA TRAZER EL
EMENTOS RELEVANTES PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS DELITUOSOS. OU,
ALTERNATIVAMENTE, PODE AINDA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O REQUISITAR QUE SEJA REALIZADA A RECONSTITUICAO DO CRIME, CASO E
STA DILIGENCIA SEJA IMPRESCINDIVEL PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCI
A (CPP, ART. 16), O QUE NAO E O CASO. ASSIM, NO DECORRER DA INSTR
UCAO, SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS E REALIZADO O INTERROGATORIO,
QUANDO SERA POSSIVEL UM JUIZO DE VALOR SEDIMENTADO EM EVIDENCIAS
CONCRETAS. SOBRE O TEMA, TENHO COMO BASTANTE OPORTUNA A TRANSCRIC
AO DO SEGUINTE JULGADO: APELACAO CRIMINAL. CRIME DE HOMICIDIO CUL
POSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DA
DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVICAO. CULPA EXCLUSIVA DA VITI
MA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA CONFIGURADAS. CONDENACAO MAN
TIDA. REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSAO DA PE
NA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1
- O INDEFERIMENTO DA REALIZACAO DE PERICIA COMPLEMENTAR REQUERIDA
PELA DEFESA NAO CONFIGURA VIOLACAO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
E DA AMPLA DEFESA, CABENDO AO MAGISTRADO, DIRIGENTE PROCESSUAL,
REPUTAR OU NAO SUFICIENTES AS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRU
CAO PROCESSUAL. 2 - O ACERVO PROBATORIO CONSTITUIDO DE PERICIA DE
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