TJGO 09/01/2018 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
ADA NO GENERO. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS1, DECLI
NO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO DETERMI
NANDO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS C
RIMINAIS DESTA CAPITAL COM COMPETENCIA PARA JULGAR O PRESENTE CAS
O. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 13 D
E DEZEMBRO DE 2017 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
48577-50.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 407
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RAFAEL DIAS DOS SANTOS
VITIMA
: RAFAELA VITORIA SILVA DOS SANTOS
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE, C
ONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS
DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFES
A DO ACUSADO. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SEJA EN
CONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUSTICA D
EVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE
AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO NC
PC C/C ART. 3 DO CPP. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, VOLVAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS. PROCEDA A ESCRIVANIA O APENSAMENTO DAS MEDI
DAS PROTETIVAS DE URGENCIA AOS AUTOS PRINCIPAIS. DILIGENCIE-SE. C
UMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017. CARLOS LUIZ DAMACENA J
UIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 152068-73.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 965
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: GEILTON TEODORO DE MOURA
VITIMA
: LUCIANA FERREIRA SOUTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701520685 VISTOS E ETC., OUCA-SE O ILUSTRE REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. DILIGENCIE-SE. GOIANIA, 14 DE DEZE
MBRO DE 2017. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 231560-17.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1594
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: DIVINA CELIA DE SIQUEIRA SANTOS
INDICIADO
: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE, C
ONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS
DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFES
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