TJGO 09/01/2018 - Pág. 1413 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
S, CASO NECESSARIO. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A
CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO
FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONA
L DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO
809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VI
A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO A
PENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). ISE
NTO O SENTENCIADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPECA-SE ALVARA DE SOL
TURA EM NOME DOS ACUSADOS PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, I
NCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ
DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 243262-57.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 701
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO MACEDO LOPES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
A GUISA DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA AVIAD
A NA DENUNCIA E, POR COROLARIO, ABSOLVO THIAGO MACEDO LOPES, QUAL
IFICADO A FL. 02, NAS SANCOES DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.8
26/03, COM FULCRO NO ARTIGO 386, III E VII, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, PARA QUE THIAGO
MACEDO LOPES SEJA POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO
ESTIVER PRESO. CUSTAS, PELO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IME-SE. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS
. GOIANIA/GO, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE
DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
9095-95.2017.8.09.0175
47
ACAO PENAL
MCS
ASM
42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
46457 GO - RAMON FERREIRA MORAIS
DESPACHO
:
EX POSITIS, INEXISTINDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU
QUE ISENTE DE PENA O REU, DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E AUTORIA,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA PELO PARQUET, CON
DENANDO ALEXANDRE SILVA MURY, QUALIFICADO A FL. 02, NAS PENAS DA
NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL (ESTUPRO DE V
ULNERAVEL) EM CONTINUIDADE DELITIVA ARTIGO 71 DO REFERIDO DIPLOMA
(02 VEZES). NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATENDENDO
AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROCEDO A DOSIME
TRIA DA PENA DO ACUSADO. I CULPABILIDADE QUALIFICO O GRAU DE REPR
OVABILIDADE DA CONDUTA COMO NORMAL EM RELACAO AO TIPO; II ANTECED
ENTES ATENTO SER O REU PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES,
CONFORME SE VE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS AUTOS; III
CONDUTA SOCIAL NAO HA INFORMACOES QUE DESABONEM; IV PERSONALIDAD
E NAO HA ELEMENTOS QUE POSSA REPROVA-LA; V MOTIVOS - NENHUMA QUE
EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NEUTRAS, EIS QU
E INEXISTE NENHUMA PECULIARIDADE QUE POSSA REPROVA-LA; VII CONSEQ
UENCIAS NEUTRAS, POIS NAO EXACERBA O TIPO PENAL; VIII COMPORTAMEN
TO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. CONSIDER
ANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDA
DE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) A
NOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. NAO EXISTEM AGRAVANTES A SEREM CONS
IDERADAS. EMBORA RECONHECIDO NO CASO AS ATENUANTES DA CONFISSAO E
SPONTANEA E MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I E III, D, CP), DEIXO
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