TJGO 09/01/2018 - Pág. 1593 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
RECO FORNECIDO VIA PETICAO AS FLS. 102, PARA, NOS TERMOS DO ARTIG
O 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 1
1.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS. DETERMINO QUE O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA DEVERA PROCEDER
AS DILIGENCIAS DE ACORDO COM O ART. 212, PARAGRAFO 2 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 07 DE DEZEMBRO DE 201
7.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 292342-29.2013.8.09.0175
: 973
: ACAO PENAL
: LUIZ DIOGO DE ABREU
JULIANA MOREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: TELMA ROSA DA SILVA
WALTER LUCIO TAVARES SILVA
GUSTAVO JUNIO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
181255 RJ - GISELA CAMILLO CASOTTE TEIXEIRA
23282 GO - PAULO SERGIO RIBEIRO BUENO CARVALHO
DESPACHO
:
NO CASO DOS AUTOS, INFERE-SE QUE DO TRANSITO EM JULGADO ATE A PRE
SENTE DATA TRANSCORRERAM MAIS DE 90 DIAS SEM REQUERIMENTO INCIDEN
TAL, O QUE DEMONSTRA DESINTERESSE NA RESTITUICAO. OUTROSSIM, FACE
AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, QUE ORIENTA OS ATOS JUDICIAIS E A
DMINISTRATIVOS, EM CONSONANCIA COM O MANUAL DE BENS APREENDIDOS D
O CNJ, DECRETO O PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS (OBJETOS DESCRIT
OS AS FLS. 639), DE FORMA QUE DETERMINO A DOACAO DOS OBJETOS PASS
IVEIS DE UTILIZACAO AS INSTITUICOES DE CARIDADE CADASTRADAS, SALV
O SE INSERVIVEIS, HIPOTESE EM QUE DEVERAO SER DESTRUIDOS. ACERCA
DO TEMA TRAGO A COLACAO O ESCOLIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN
CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, EDITORA GEN FORENSE 14. EDIC
AO (2015 P.341): ...PORTANTO PARA AS MAOS DO REU E DE OUTRA PESSO
A NAO VOLTAM, EXCETO EM HIPOTESES EXCEPCIONAIS, COMO JA NARRADO C
OMO O CASO DE LEILAO DE ARMAS PROIBIDAS AO PARTICULAR...DO CONTRA
RIO NAO EXISTINDO A VENDA EM LEILAO, O IDEAL E QUE SEJAM DESTRUID
AS , PARA NAO SOBRECARREGAR O DEPOSITO DOS FORUNS... OFICIE-SE O
DEPOSITARIO PUBLICO, PARA OS FINS DO MISTER. CERTIFICANDO O OCORR
IDO E NAO HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, ARQUIVE-SE O F
EITO, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DEVIDAS. INTIMEM-SE, NOTIFICANDOSE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO
DE 2017.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
174546-75.2017.8.09.0175
928
ACAO PENAL
EMPRESA DE TELEFONIA MOVEL CLARO
EDIVALDO APARECIDO INACIO DOS SANTOS
KLEISER JOSE ARAUJO
SILFARNE MARTINS DA SILVA
WELTON FERREIRA SERAFIM
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
CONCERNENTE A CERTIDAO DE FLS. 125, DIGA O MINISTERIO PUBLICO. CU
MPRA-SE I. GOIANIA/GO, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
:
:
:
:
:
:
Documento Assinado Digitalmente
40301-98.2015.8.09.0175
142
FLAGRANTE/INQUERITO
PAULO HENRIQUE DE TOLEDO CARDOSO
LUCAS DA SILVA NEIS
19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1593 de 1847