TJGO 09/01/2018 - Pág. 1716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
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Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
1194-47.2015.8.09.0175
13
ACAO PENAL
MARIA PEREIRA DE REZENDE
ADENIR TEODORO DE REZENDE
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
27050 GO - ESTER MAIA ESCHER
DESPACHO
:
AUTOS 13/15 (201500011945). ELO DESPACHO ANALISANDO OS AUTOS, VER
IFICO QUE A DETERMINACAO DE COMPARECIMENTO A CAP, EM FL. 111/113,
PERTENCE A OUTRO PROCESSO. DIANTE DO PARECER DE FL. RETRO E CONS
IDERANDO QUE A DESOBRIGACAO DE COMPARECIMENTO A JUSTICA TERAPEUTI
CA (FL. 94), IMPLICARIA EM POSSIVEL EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A
CUSADO, ABRA-SE NOVA VISTA AO MP. GOIANIA, 15/12/2017. PATRICIA D
IAS BRETAS JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
39501-41.2013.8.09.0175
148
ACAO PENAL
ROBERTA CAETANO ALMEIDA DOS SANTOS
FERNANDO MASSAO FUGIOKA RODRIGUES
40368 GO - JALES ADRIANO DE MELO
18201 GO - ADRIANO KENNEN DE BARROS
DESPACHO
:
PASSO A DECISAO. CONSIDERANDO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTR
ATO PARA O CRIME AMEACA E DE SEIS MESES, O PRAZO A SER CONSIDERAD
O PARA A ANALISE DA PRESCRICAO E DE 03 (TRES) ANOS, NOS MOLDES DO
ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL. OBSERVO AINDA QUE A INFRACAO PENA
L FOI PRATICADA APOS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010, QUE DEU NOVA R
EDACAO AO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CP E, PORTANTO, VERIFICO QUE
A PRESCRICAO JA SE OPEROU, VISTO JA TEREM SE PASSADO, APOS O REC
EBIMENTO DA DENUNCIA ATE A PRESENTE DATA, MAIS DE TRES ANOS. FRIS
E-SE QUE, APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO OCORREU NENHUMA CAU
SA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AO TEOR DO
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, INC. VI, DO CP, DECLARO E
XTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, UTILIZANDO-SE OS ENUNCIADOS 104
E 105 DO FONAJE. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS DE
VIDAS. PUBLIQUE-SE. CIENCIA AO MP. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 201
7. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 246180-34.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2197
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PAULO ALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: IRAIDES PEREIRA DA COSTA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, DEFIRO OS PEDIDOS DO INDICIADO PARA REVOGAR A DETER
MINACAO DE COMPARECIMENTO MENSAL A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRIS
AO CAP E AO GRUPO REFLEXIVO, BEM COMO AUTORIZA-LO A MUDAR-SE PARA
A CIDADE DE CONTAGEM MG, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO
A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, DEVENDO MANTER SEU ENDERECO ATUALIZA
DO. OFICIE-SE A CAP, ENCAMINHANDO-SE COPIA DESTA DECISAO. P. INTI
MEM-SE. CIENTIFIQUEM-SE A DEFENSORIA PUBLICA E O MP. PROCEDA-SE A
NUMERACAO CORRETA, A PARTIR DA FL. 62 DOS AUTOS. GOIANIA, 15/12/
2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 255060-88.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1277
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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