TJGO 11/01/2018 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018
Publicação: sexta-feira, 12/01/2018
INDICIADO
: HENRIQUE DIAS CAMARGO
VITIMA
: BENEDITA CANDIDA DIAS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201702789874 AUTUADO: HENRIQUE DIAS DE CAMARGO DECISAO
HENRIQUE DIAS DE CAMARGO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DO C
RIME TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR NO DIA 1
1/012/2017, POR VOLTA DAS 05:00 HRS, NA RUA 07, QD. K, LT. 16, JA
RDIM VERA CRUZ, JARAGUA-GO, TER SUBTRAIDO UM PURIFICADOR DE AGUA,
PERTENCENTE A VITIMA BENEDITA CANDIDA DIAS. AS FLS. 17/18 FOI HO
MOLOGADO O FLAGRANTE E CONCEDIDA FIANCA AO ACUSADO NO VALOR DE 01
(UM) SALARIO-MINIMO. EM INSPECAO REALIZADA NO CIS CENTRO DE INSE
RCAO SOCIAL DESTA CIDADE, O AUTUADO INFORMOU QUE NAO POSSUI CONDI
COES DE PAGAR A FIANCA ARBITARDA E QUE NAO POSSUI ADVOGADO. POIS
BEM. A FIANCA POSSUI NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR E, POR ISSO, NAO
DEVE REPRESENTAR VALOR INSIGNIFICANTE PARA O ACUSADO, TAMPOUCO S
ER DISPENSADA QUANDO POSSA O REU ARCAR COM SEU VALOR; POR OUTRO L
ADO, A IMPOSICAO DE FIANCA NAO DEVE INVIABILIZAR O ALCANCE DA LIB
ERDADE PELO ACUSADO, QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA
CUSTODIA CAUTELAR. VEJAMOS O SEGUINTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCI
AL: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA CONCEDI
DA MEDIANTE FIANCA. CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUCAO DO VALOR DA FI
ANCA. 1. AUSENTES AS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISAO PREVENTIVA
, DEVE-SE CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, CONDICIONADA A PRESTAC
AO DE FIANCA, COMO MEDIDA DE CAUTELA E FIXACAO DO VINCULO ENTRE O
PACIENTE E O JUIZO. 2. A CONTRACAUTELA NAO PODE CONSTITUIR OBICE
INDEVIDO A LIBERDADE DO PRESO QUANDO RESTA DEMONSTRADA A IMPOSSI
BILIDADE DO SEU PAGAMENTO. 3. O VALOR TAMBEM NAO PODE SER IRRISOR
IO, SOB PENA DE TORNAR INOCUA SUA FUNCAO DE GARANTIA PROCESSUAL.
4. FIANCA REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), ATENDENDO A
OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA SUA FUNCAO LEGAL. (TRF-4 - HC: 5
0107560920154040000 5010756-09.2015.404.0000, RELATOR: CLAUDIA CR
ISTINA CRISTOFANI, DATA DE JULGAMENTO: 14/04/2015, SETIMA TURMA,
DATA DE PUBLICACAO: D.E. 14/04/2015) (GRIFEI). DISPOE O ART. 325
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 325. O VALOR DA FIANCA SERA
FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NOS SEGUINTES LIMITES: (..
.). 1O SE ASSIM RECOMENDAR A SITUACAO ECONOMICA DO PRESO, A FIANC
A PODERA SER: I - DISPENSADA, NA FORMA DO ART. 350 DESTE CODIGO;
(). VEJAMOS AINDA, O DISPOSTO NO ART. 350 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. ART. 350. NOS CASOS EM QUE COUBER FIANCA, O JUIZ, VERIFICAN
DO A SITUACAO ECONOMICA DO PRESO, PODERA CONCEDER-LHE LIBERDADE P
ROVISORIA, SUJEITANDO-O AS OBRIGACOES CONSTANTES DOS ARTS. 327 E
328 DESTE CODIGO E A OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, SE FOR O CASO. PA
RAGRAFO UNICO. SE O BENEFICIADO DESCUMPRIR, SEM MOTIVO JUSTO, QUA
LQUER DAS OBRIGACOES OU MEDIDAS IMPOSTAS, APLICAR-SE-A O DISPOSTO
NO 4O DO ART. 282 DESTE CODIGO. CONSTA NOS AUTOS, QUE A SITUACAO
FINANCEIRA DO AUTUADO NAO E BOA. REGISTRE-SE AINDA, QUE O FATO D
E ATE O PRESENTE MOMENTO NAO TER SIDO RECOLHIDA A FIANCA ARBITRAD
A, EVIDENCIA QUE O AUTUADO NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM O ONUS
QUE LHE FOI IMPOSTO, VEZ QUE SE ENCONTRA PRESO HA MAIS DE 07 (SET
E) DIAS, SEM QUE A FIANCA SEJA RECOLHIDA. POR TODO O EXPOSTO, COM
BASE NO ART. 325, 1, INCISO I C/C ART. 350, AMBOS DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, DISPENSO O ACUSADO HENRIQUE DIAS DE CAMARGO DO PAG
AMENTO DA FIANCA ANTERIORMENTE ARBITRADA, POR ENTENDER QUE O MESM
O NAO DISPOE DE CONDICOES ECONOMICAS PARA PAGA-LA. CONTUDO, IMPON
HO-LHE AS SEGUINTES CONDICOES: 1) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO,
PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, MOMENTO EM QUE DEVER
A INDICAR ENDERECO ATUALIZADO, BEM COMO COMPROVAR QUE ESTA TRABAL
HANDO (ART. 319, INCISO I, DO CPP); 2) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO
PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ART. 319, INCISO V, DO CPP)
; 3) COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE, TODAS AS VEZES QUE FOR INTI
MADO PARA ATOS DO INQUERITO E DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA O JULG
AMENTO. 4) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 1 (UM)
DIA, SEM COMUNICAR A ESTA AUTORIDADE O LUGAR ONDE SERA ENCONTRAD
O. CIENTIFIQUE-SE O AUTUADO QUE A QUEBRA DE QUAISQUER DAS CONDICO
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