TJGO 12/01/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
OTA, CAPAZ DE SE AUTODETERMINAR, APARENTANDO O MESMO, PELO LEVANT
ADO INQUISITORIALMENTE, ACUIDADE MENTAL. A EXORDIAL ACUSATORIA AT
ENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO
FATO, EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QU
AIS APOIA A IMPUTACAO FEITA, BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS M
OTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICAO DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRE
SENTES OS REQUISITOS PARA INCOACAO DO PROCESSO, SENDO QUE, AINDA,
ANOTO, O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA COMARCA. AINDA, ACOMPA
NHO O PARECER MINISTERIAL POR ENTENDER NECESSARIA A MANUTENCAO DA
PRISAO DO ACUSADO. RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 D
O CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, E
M 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE
DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FIN
ANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAI
S EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA
NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008,
OU NAO TENDO ESTE, CONDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS
ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PAR
A PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DE
NUNCIADO NAO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O
OFICIAL DE JUSTICA DEVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA
FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES
DO ART. 212, 2, DO CPC/15 C/C ART. 3 DO CPP. COM A DEFESA PRELIMI
NAR NOS AUTOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. PROCEDA A ESCRIVANIA
O APENSAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA AOS AUTOS PRINC
IPAIS. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2018.
BIANCA MELO CINTRA GONCALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 243434-96.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1680
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: PALUZZA FRANCES FELIX VIDAL
REQUERIDO
: GLAIDSON ABDISSARA ASSAD
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702434340 VISTOS ETC., OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENT
ANTE MINISTERIAL ACERCA DO PETITORIO DE FLS. 30-37. APOS, COM A J
UNTADA DO PARECER, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 10 DE JANEIRO DE 2018. BIANCA MELO CINTRA GONCALVES JUIZA EM
SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 262984-77.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1829
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA
INDICIADO
: L
AUTOR
: S
DESPACHO
:
PROCESSO N 201702629842 VISTOS E ETC,. LUCAS GUIMARAES DE SOUSA,
JA QUALIFICADO, TERIA, EM TESE, DESCUMPRIDO AS MEDIDAS PROTETIVAS
CONCEDIDAS EM FAVOR DE SUELEIDE ASSIS LEITE, TAMBEM JA QUALIFICA
DA. CONFORME PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA ACOSTADO, FORA NOTICIADO
QUE O ACUSADO TEM DESCUMPRIDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS AN
TERIORMENTE. ASSIM, AS FLS. 03-05, MANIFESTA O REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO PELA PRISAO PREVENTIVA DE LUCAS GUIMARAES DE SO
USA. NESTE PONTO, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE. E O
RELATO. DECIDO. EMBORA DESPICIENDO LEMBRAR (POR FORCA DE EXPRESSA
PREVISAO CONSTITUCIONAL, ASSIM COMO INUMEROS ASSENTOS JURISPRUDE
NCIAIS), A PRISAO PREVENTIVA E EXCECAO E, COMO EXCECAO DEVE SER A
NALISADA, SOB PENA DE CRIACAO DE PRECEDENTES GRAVADOS DE INCLINAC
OES CONTRARIAS AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, QUANDO NAO, DE MOTIVA
COES CASUISTAS. NO CASO EM APRECO, VERIFICO QUE FORAM CONCEDIDAS
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FAVOR DA VITIMA. IN CASU, O DEC
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