TJGO 12/01/2018 - Pág. 33 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
DE TODO, A NECESSIDADE E SE ACOMPANHAR O ACUSADO DE PERTO E EXIG
IR QUE ELE CUMPRA AS LIMITACOES QUE HAO DE SER IMPOSTAS ENQUANTO
DURAR O PROCESSO. NESTE SENTIDO, O CERCEAMENTO DE SUA LIBERDADE,
EMBORA RECOMENDAVEL, NAO SE E PRECISO QUE SE DE COM A MANUTENCAO
DE SUA PRISAO PREVENTIVA. NESTE CASO, ENTAO, LEVANDO-SE EM CONSID
ERACAO QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PODEM PERFEITAMENTE ATENDER
A VIGILANCIA SOBRE O ACUSADO, A MEDIDA PRISIONAL PODE SER SUBSTIT
UIDA POR OUTRA MENOS GRAVE, A PARTIR DO MONITORAMENTO ELETRONICO
QUE TEM SIDO MUITO BEM ACOMPANHADO NESTA COMARCA. SENDO ASSIM, NA
O ENXERGANDO A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DAS PRISAO PREVENTIVA, N
OS TERMOS DO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO-AS
PELA CUSTODIA DO MONITORAMENTO ELETRONICO IMPONDO-A SOB AS SEGUIN
TES CONDICOES: A) RECOLHER-SE EM CASA NUNCA DEPOIS DAS 20 HORAS E
NAO SAIR ANTES DAS 6 HORAS; B) NAO SE AFASTAR DO PERIMETRO DA CO
MARCA DE SEU DOMICILIO DE GOIANIA; C) INFORMAR EVENTUAIS MUDANCAS
DE ENDERECOS; D) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FO
R INTIMADO, SALVO POR MOTIVO JUSTIFICADO. REFERIDAS RESTRICOES SA
O LIMITADAS A 3 (TRES) MESES, PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TE
RMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA AO ACUSADO
JUNIOR BORGES MESQUITA DEVENDO O INDICIADO SER POSTO EM LIBERDAD
E SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, COM A IMEDIATA COLOCACAO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, PONDO O ACUSADO EM LIBERDADE SE POR
OUTROS MOTIVOS NAO ESTIVER PRESO. DEIXO CLARO, DESDE JA, QUE CASO
NAO HAJA TORNOZELEIRA DISPONIVEL, DEVERA SER CUMPRIDO O ALVARA R
EGULARMENTE, COM INFORME A ESTE JUIZO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOI
ANIA, 10 DE JANEIRO DE 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE D
IREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 283820-71.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 13
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: WELINGTON MATEUS MOREIRA RODRIGUES
VITIMA
: THIAGO CALIXTO SANTOS SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 283820-71.2017809.0175 REU: WELINGTON MATTEUS MOREIRA RO
DRIGUES NATUREZA: ARTIGO 157, 2, II E III DO CODIGO PENAL E ARTIG
O 244-B DO ECA. DECISAO TRATA-SE DE COMUNICACAO DE FLAGRANTE ONDE
FIGURA COMO INDICIADO O ACIMA INDICADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
NESTES AUTOS, O QUAL SE IMPUTA A PRATICA DO CRIME TAMBEM ACIMA D
ESCRITO. PRESO EM FLAGRANTE DELITO, TEVE A PRISAO CONVERTIDA EM P
REVENTIVA (F. 28/30). E O BREVE RELATO. DECIDO. POSSUINDO O ESTAD
O O MONOPOLIO IUS PUNIENDI, E JUSTO POR ISSO, SO LHE E NAO DADO I
NVESTIR SOBRE AS LIBERDADES INDIVIDUAIS, EM CARATER EXCEPCIONAL.
DUAS SITUACOES SE AFIGURAM PARA QUE HAJA A PRIVACAO DE LIBERDADE
DO INDIVIDUO, TOMANDO-A, SEMPRE, COMO ULTIMA RATIO E, POR ISSO, C
OMO SOLUCAO INDESEJADA, POREM INEVITAVEL NO CASO CONCRETO. COMO C
ONSEQUENCIA DE UM PROCESSO CRIMINAL, CASO RESULTE EM CONDENACAO E
DEDUZIDAS AS ETAPAS PROCESSUAIS PRECEDENTES, COMO, V.G., SUSPENS
AO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/1995 -, AINDA
ASSIM, A CONSEQUENCIA EXTREMA SOMENTE OCORRERA DEPOIS DE ESGOTADA
S TODAS AS OUTRAS HIPOTESES PREVISTAS LEGALMENTE, SEMPRE COM O IN
TUITO DE SE EVITAR A INDESEJAVEL INCIDENCIA DA PRISAO. DESTARTE,
ANTES QUE RESULTE EM PENA DE PRISAO, COM CERCEAMENTO TOTAL DA LIB
ERDADE DO CONDENADO, NO ATO DA SENTENCA, HA DE SE VERIFICAR DA PO
SSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PE
NA(S) RESTRITIVA(S) DE LIBERDADE E/OU MULTA. AINDA, SE NA HIPOTES
E COMPORTA CONCESSAO DE SURSIS. MAIS, SE NADA DISSO FOR PLAUSIVEL
A SITUACAO CONCRETA, SERA NECESSARIO AVERIGUAR DA POSSIBILIDADE
DE DESIGNACAO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO (ABERTO OU SEMIABER
TO). E, FINALMENTE, MESMO NAO RESTANDO OUTRA SAIDA, SE FIXADO O R
EGIME FECHADO, RESTARA AINDA O DEVER DE VERIFICAR SE O CONDENADO
JA CUMPRIU ALGUMA MEDIDA CAUTELAR (PRISAO OU OUTRA MODALIDADE, CO
MO TORNOZELEIRA ELETRONICA), CUJO TEMPO HA DE SER DEDUZIDO NA PEN
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