TJGO 18/01/2018 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018
Publicação: sexta-feira, 19/01/2018
NR. PROTOCOLO
: 344879-15.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 479
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS SOUSA E SILVA
VITIMA
: JOSE MARIA ALVES DA SILVA
ADV ACUS
: 24378 GO - MICHEL PINHEIRO XIMANGO
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201503448791 A REGRA DE TRAMITACAO DOS RECURSOS
INTERPOSTOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E A ATRIBUICAO APENAS DO EFE
ITO DEVOLUTIVO. CONSIDERANDO QUE NAO HA NOTICIAS NOS AUTOS DE CON
CESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DOU PR
OSSEGUIMENTO AO FEITO. I NTIM EM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM O ROL DAS TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR
EM PLENARIO, BEM COMO REQUEREREM A JUNTADA DE DOCUMENTOS E A REA
LIZACAO DE DILIGENCIAS QUE ENTENDEREM NECESSARIAS, EM CONFORMIDAD
E COM O QUE PRECONIZA O ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E
M CASO DE REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS OU ULTRAPASSADO O NUMERO DE
TESTEMUNHAS, VOLVAM CONCLUSOS. COM A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS,
CUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 479 DO CPP, CIENTIFIQUE-SE A
PARTE CONTRARIA EM 03 (TRES) DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSA
O. OUTROSSIM, JUNTE M -SE NOVAS CERTIDOES CRIMINAIS (ESTADUAL E F
EDERAL) ATUALIZADAS DO REU. PROCEDA-SE A CONSULTA MENSAL DO ANDAM
ENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COLACIONANDO CONSULTA NOS AUT
OS ATE INFORMACAO DO TRANSITO EM JULGADO. GOIANIA, 16 DE JANEIRO
DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VA
RA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
280582-44.2017.8.09.0175
1084
REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
CELSO DIVINO PORFIRIO JUNIOR
ALEX GOULART DO AMARAL
LUCAS VINICIUS MAIA DO NASCIMENTO
ADV IND
: 45869 GO - ADRIANO CALHEIROS DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201702805829 VITIMA : CELSO DIVINO PORFIRIO JUNIOR NATU
REZA : INQUERITO DECISAO COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO
ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 26
77-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA/ EXOR
DIAL ACUSATORIA, QUAIS SEJAM, OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO
CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO D
O FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNS
TANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO,
VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA
O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUS
ACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41
), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO
SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENU
NCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA
ADJETIVO. 1 A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE HOMICIDIO ESTAO
APONTADOS NOS DOCUMENTOS DE F. 99/99-V, 12/15, 18/19, 20/21, 23,
25/25-V, 28/28-V, 34/35, 36/38, 43/45, 47/48, 49, 100/101, 113/1
14, 117/118 E DEMAIS DOCUMENTOS DO INQUERITO. VALE DIZER: ESTA EM
BASADA EM DADOS/EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM
, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCULPIDA NO ARTIGO 12
1, 2, INCISO IV, C,C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL,
OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E MERECENDO SER RECEBI
DA. ISTO POSTO, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFA
DOS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS DENUNCIADOS ALEX GOULART DO AM
ARAL E LUCAS VINICIUS MARIA DO NASCIMENTO PARA RESPONDEREM POR ES
CRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR.
OFICIAL DE JUSTICA DEVER A ESCLARECER AOS REUS QUE A RESPOSTA A A
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
17 de 364