TJGO 25/01/2018 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018
Publicação: sexta-feira, 26/01/2018
85637-57.2017.8.09.0175
464
EXECUCAO PENAL
HEMERSON COSTA FERREIRA
LARA HORRANA OLIVEIRA BEZERRA
ATCHAN ZANG XIOFEN
HELBE DE SOUZA SILVA
CLEIS LEAN GONCALVES LIMA
RODRIGO NASCIMENTO MARTINS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR MUTIRAO DE AUDIENCIAS JANEIRO/2018 DATA DA AUDIENCIA: 16.0
1.2018 JUSTIFICACAO HORARIO: 12:38 PROTOCOLO N 201700856370 JUIZA
DE DIREITO EM AUXILIO: DRA. ROSANE DE SOUSA NEAS (DECRETO JUDICI
ARIO N. 027/2018) PROMOTOR(A): DR(A). SOLIA M. CASTRO LOBO DEFENS
OR(A) PUBLICO(A): DR(A). SINGRIDY PALLES DA SILVA APENADO(A): HEM
ERSON COSTA FERREIRA (SEMIABERTO COLONIA) MAE: FRANCIELE COSTA AR
AUJO ENDERECO: CHACARA I, VILA JOAO VAZ, N. 343, GOIANIA-GO. FONE
: (62) 99371-1739 ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIF
ICACAO DE FUGA, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, FOI CONSULTADO NO
SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E VERIF
ICOU-SE A EXISTENCIA DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR
DO APENADO, SOB O NUMERO 201702810946, EM VIRTUDE DA POSSIVEL PR
ATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CODIGO PENAL. VERIFICA-SE
A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AS FLS. 19/2
0 RELATIVO A FUGA DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
DATADA DE 19.05.2017, SENDO O DOCUMENTO PROTOCOLADO EM 21.11.2017
(FLS. 18/19 DO RP). RESSALTE-SE QUE O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO
EM 07.06.2017, FOI CUMPRIDO EM 17.08.2017 (FLS. 16/VERSO DO RP).
O APENADO APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FUGA/FALTA
GRAVE: QUE PRECISAVA CUIDAR DE SEUS IRMAOS MENORES DE IDADE (13 E
17 ANOS), QUE PRECISOU ARRUMAR UM EMPREGO PARA AJUDAR NO SUSTENT
O DA CASA; QUE MORA COM A SUA MAE E OS IRMAOS MENORES; QUE ESTUDO
U ATE A 8 SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL; QUE TRABALHAVA COMO LAVADO
R DE CARROS. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE NOS SEGUIN
TES TERMOS: MM JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE PELA HOMO
LOGACAO DA FALTA GRAVE E E FAVORAVEL A REINCLUSAO DO APENADO NO R
EGIME SEMIABERTO DESDE QUE SEJA ADVERTIDO QUE NOVA FALTA GRAVE EN
SEJARA REGRESSAO DE REGIME. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUERE
U: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A REINCLUSAO DO APENADO NO REGIME S
EMIABERTO POR ENTENDER QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA
FORAM SUFICIENTES, BEM COMO A CONCESSAO DE PROGRESSAO PARA O REGI
ME ABERTO, TENDO EM VISTO O TER SIDO PREENCHIDO O REQUISITO TEMPO
RAL OBJETIVO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO
: FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMO
LOGO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA F
UGA EMPREENDIDA EM 19.05.2017, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA C
OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 19/20 DO RP. T
ENDO EM VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUF
ICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE
COMETIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO
E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGRO
INDUSTRIAL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LI
VRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO S
TJ. POR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIM
E PARA O DIA DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 17.08.2017 (FLS. 16/VERSO D
O RP), TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUT
RINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATABASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DI
A DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL
NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGI
ME. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUN
Documento Assinado Digitalmente
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