TJGO 07/02/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
SEDE DE INQUERITO POLICIAL, DEVENDO SER EXPEDIDO EM NOME DO DENUN
CIADO OU DE DEFENSOR COM PODERES ESPECIAIS PARA TAL. OFICIE-SE PA
RA QUE PROCEDA A DESTRUICAO DA ARMA E DA MUNICOES APREENDIDAS, NO
S TERMOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. P. R. I E ARQUIVEM-SE. GOIA
NIA, 15/12/2017 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA
CRIMINAL JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
21996-71.2012.8.09.0175
66
ACAO PENAL
THIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
JEFFERSON ALVES BORGES
28169 GO - RAONI DOMINGUES DA SILVA
32099 GO - EDSON BATISTA DE SOUSA
9763
GO - EDILENE GARCIA DE ALMEIDA DAHER
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/03 E CONDENO O ACUSADO
JEFFERSON ALVES BORGES, NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT, DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO P
ENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CONDENADO QUANTO AO CRIME CAPITU
LADO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: 1 QUANTO A
CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCI
A DO FATO DANOSO PRATICADO, NO QUAL QUE ESTE ERA INTEIRAMENTE IMP
UTAVEL E PODENDO SE COMPORTAR DE ACORDO COM SUA CONSCIENCIA NA EP
OCA DOS FATOS, TENDO AGIDO DE MANEIRA PREMEDITADA; (NEUTRA) 2 QUA
NTO AOS ANTECEDENTES: CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
PRESTADAS AS FLS. , CONDENADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, NO ENTAN
TO, E TECNICAMENTE PRIMARIO; (NEUTRA) 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL:
NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, RAZAO PELA QU
AL DEIXO DE VALORAR ESTE QUESITO; (NEUTRA) 4 QUANTO A PERSONALIDA
DE DO AGENTE: NORMAL SEGUNDOS INFORMACOES PRESTADAS AOS AUTOS; (N
EUTRA) 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: INEXISTE MOTIVAC
AO PARA O DELITO, SALVO O INTERESSE EM OBTER VANTAGEM ILICITA MED
IANTE MEIO FRAUDULENTO E INDUZINDO ALGUEM EM ERRO, NO QUAL JA FAZ
PARTE DO TIPO PENAL; (NEUTRA) 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORA
M PRATICADAS O CRIME: QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS NAS QUAIS FORAM PR
ATICADAS O DELITO, ESTAS FORAM NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA
) 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: FORAM GRAVES LEVANDO-SE EM
CONSIDERACAO O MONTENTE DO PREJUIZO QUE A VITIMA TEVE QUE ARCAR;
(PREJUDICIAL) 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: O OFENDIDO EM
NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO DELITIVA DO CONDENADO. (NEUTRA) DIANT
E DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS E COM BASE NO PRIN
CIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PRE
VENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02(DOIS) ANOS DE
RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFIS
SAO ESPONTANEA SENDO QUE O ACUSADO, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA, APESAR DE
TE-LOS NEGADO EM JUIZO, DIMINUO A PENA EM 03(TRES) MESES DE RECLU
SAO E 05(CINCO) DIAS MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 01(UM) ANO E 0
9(NOVE) MESES DE RECLUSAO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, A QUAL TORNO
DEFINITIVA, POR NAO ESTAR PRESENTES QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS AGRA
VANTES OU ATENUANTES QUE POSSAM ALTERA-LA. LEVANDO EM CONSIDERACA
O A SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, ARBITRO O DIA-MULTA EM 1/
30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QU
ANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTEN
CIADO JEFFERSON ALVES BORGES, SEGUNDO DETERMINACOES DO ARTIGO 33,
PARAGRAFO 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEVERA SER CU
MPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO OU EM ESTABELECIMEN
TO PRISIONAL SEMELHANTE DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO. ATENDO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, TENDO EM VI
STA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO E IN
FERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO, O CRIME NAO FOI COMETIDO MEDIAN
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