TJGO 07/02/2018 - Pág. 185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
TE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO MES
MO QUE VIABILIZAM A CONCESSAO DO BENEFICIO, SUBSTITUO A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXANDO O PA
GAMENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS
MIL REAIS) A SER PAGA NO PRAZO DE SEIS MESES APOS O TRANSITO EM
JULGADO PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUCAO PENAL DA COMARC
A DE GOIANIA E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE
UMA HORA DE SERVICO POR DIA DE PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA
INDICADA PELA VARA COMPETENTE PARA EXECUCAO. TENDO EM FACE QUE O
SENTENCIADO RESPONDEU PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO ABSTEN
DO O DESENVOLVER DA INSTRUCAO PROCESSUAL, FACULTO A ESTE O DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE, UMA
VEZ QUE NAO MAIS ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SE
GREGACAO CAUTELAR. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO
387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA L
EI N 11.719/08, ARBITRO O VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) A
TITULO DE REPARACAO DOS DANOS, SENDO QUE ESTE VALOR DEVERA SER C
ORRIGIDO DESDE A DATA QUE O DINHEIRO REPASSADO AO CONDENADO ATE O
EFETIVO PAGAMENTO. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 201,
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIME-SE O OFENDIDO DO INTEIRO
TEOR DA PRESENTE SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTE
NCA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL REG
IONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICO
S, DO SENTENCIADO COM A INDICACAO DO COMANDO FASE 337, POIS, POR
FORCA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, OS
DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO JEFFERSON ALVES BORGES, FICANDO
SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A
COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COM
PETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRA
XE. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR
NAO SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEVENDO SER REME
TIDO OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO E INTIMADO PARA PAGAR NO
PRAZO DE 10 DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO E CASO NAO HAJA PAG
AMENTO, A REMESSA DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A INCLUSAO NA D
IVIDA ATIVA, UMA VEZ QUE A MULTA DEVERA SER REVERTIDA PARA O CONS
ELHO PENITENCIARIO ESTADUAL, SEGUNDO DETERMINACAO DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. INCLUA-SE JUNTO AO SNIC AS INFORMACOE
S SOBRE A CONDENACAO DO SENTENCIADO E OFICIEM-SE AS DEMAIS VARAS
ONDE ESTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS INFORMANDO A CONDENACAO. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 20
18. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JU
IZ 02
NR. PROTOCOLO
:
33032-08.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 126
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SUPERMERCADO PRATIKO
INDICIADO
: ODILON DE SOUZA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, CON
DENANDO O DENUNCIADO ODILON DE SOUZA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO
E REPRESENTADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155,
CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.. ATENTO A DISPOSTO NO ARTIGO
59 NO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSAR-LHE A PENA: QUANTO
A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIEN
CIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CAPACIDADE DE SE COMPORTAR DE ACOR
DO COM A CONSCIENCIA, SENDO ESTA CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE,
SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS;
(NEUTRA) QUANTO AOS ANTECEDENTES: CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDEN
TES CRIMINAIS DE FLS. 108/110, APESAR DE RESPONDER A OUTROS PROCE
SSOS, O CONDENADO E TECNICAMENTE PRIMARIO; (NEUTRA) QUANTO A COND
UTA SOCIAL: NENHUMA INFORMACAO A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO AG
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