TJGO 07/02/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
FICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PROCEDA A INCLUSAO JUNTO AO S
NIC, INFORMANDO SOBRE A CONDENACAO E A DATA DO TRANSITO EM JULGAD
O E OFICIE-SE AS DEMAIS AS VARAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTI
MEM-SE. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2018. ALESSANDRO PEREIRA PACHEC
O JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 344162-13.2009.8.09.0051 ( 200903441629 )
: 915
: ACAO PENAL
: MAGNUS RAFAEL LIMA SILVA
DEBORAH RIBEIRO DUARTE
VITIMA
: TAYNA DUTRA LOPES
WILDES PAULO DA SILVA
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO LIMA
ADV ACUS
: 44339 GO - REGINALDO ALVES DE SOUZA
35592 GO - WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FL
S. 02/03, CONDENANDO O DENUNCIADO MAGNUS RAFAEL LIMA SILVA, DEVID
AMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SAN
COES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO A D
ISPOSTO NOS ARTIGOS 59 A 68, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PASSO A
DOSIMETRIA DA PENA DO CONDENADO, QUANTO AO CRIME DISPOSTO NO ARTI
GO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: QUANTO A CULPABILIDADE
: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANO
SO PRATICADO, SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPO
CA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER E SE COMPORTAR DE ACORDO COM SUA
CONSCIENCIA; (NEUTRA) QUANTO AOS ANTECEDENTES: O CONDENADO CONFO
RME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 264/268, POSSUI MA
US ANTECEDENTES CRIMINAIS, INCLUSIVE COM SENTENCA PENAL CONDENATO
RIA POR FATO ANTERIOR AO AQUI NARRADO; (PREJUDICIAL) QUANTO A CON
DUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE;
(NEUTRA) QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADA QUANT
O A PERSONALIDE DO AGENTE; (NEUTRA) QUANTO AOS MOTIVOS PARA A PRA
TICA DO DELITO: O CONDENADO PARA A PRATICA DO DELITO NAO DEMONSTR
OU MOTIVO JUSTIFICADO; (NEUTRA) QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE FORA
M PRATICADAS O CRIME: EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO DELITO; (
NEUTRA) QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: ESTAS FORAM NORMAIS PARA A PRAT
ICA DELITIVA EM QUESTAO; (NEUTRA) QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITI
MA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA DELITIVA. (NEUTRA) L
EVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS,
QUE EM PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO CONDENADO, COM BASE NO PRINCIP
IO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVEN
CAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE R
ECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA POR ESTA
REM AUSENTES QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. LEVAN
DO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, ARBITRO
O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A
SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPOSTA AO SENTENCIADO, CONFORME DETERMINACAO DO ARTIGO 33, 2, AL
INEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME
ABERTO NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE ATENDER AO DISPOSTO NO ART
IGO 44, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E PESSOAIS DO SENTENCIADO QUE INVIABILI
ZAM A CONCESSAO DO BENEFICIO, POIS JA SE ENCONTRA CONDENADO E CUM
PRINDO PENA POR CRIME DE ROUBO. LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE O SEN
TENCIADO CUMPRIU A MAIOR PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO SE A
BSTENDO AO DESENVOLVER DA INSTRUCAO PROCESSUAL E ESTANDO AINDA AU
SENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO REGIME DE SEGREGACAO CAUTELAR
, AUTORIZO O SENTENCIADO A RESPONDER DA PRESENTE SENTENCA EM LIBE
RDADE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA-SE GUIA
DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
Documento Assinado Digitalmente
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