TJGO 07/02/2018 - Pág. 196 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/03, CON
DENANDO O DENUNCIADO MARCIO RUBENS TOMAZ DA SILVA, JA DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 304, C
APUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO A DISPOSTO NO ARTIGO 59
NO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO CONDE
NADO: QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PL
ENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO, SENDO QUE O MESMO ERA I
NTEIRAMENTE IMPUTAVEL E PODENDO SE COMPORTAR DE ACORDO COM SUA CO
NSCIENCIA NA EPOCA DOS FATOS; (NEUTRA) QUANTO AOS ANTECEDENTES: C
ONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 109/110, APESA
R DE RESPONDER A OUTRO PROCESSO, O CONDENADO E TECNICAMENTE PRIMA
RIO; (NEUTRA) QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NENHUMA INFORMACAO A RESPE
ITO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE FOI APURADA; (NEUTRA) QUANTO A PE
RSONALIDADE DO AGENTE: NENHUMA INFORMACAO QUANTO A PERSONALIDADE
DO AGENTE FOI APURADA NOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR
ESTE QUESITO; (NEUTRA) QUANTO AOS MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELI
TO: O CONDENADO NAO MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO
DELITO, MUITO PELO CONTRARIO UTILIZAVA-SE DO DOCUMENTO FALSO COM
OBJETIVO DE DESVENCILHAR-SE DA PROIBICAO PARA CONDUZIR VEICULO AU
TOMOTOR E DE SUBMETER-SE AO CURSO DE RECICLAGEM; (NEUTRA) QUANTO
AS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: NORMAIS PARA O TI
PO PENAL EM ANALISE; (NEUTRA) QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: NAO FORAM
GRAVES, VEZ QUE NOS AUTOS NAO SE TEM NOTICIA DE NENHUM PREJUIZO
PROVOCADO PELO CONDENADO; (NEUTRA) QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VIT
IMA: A VITIMA POR SE TRATAR DO ESTADO EM NADA CONTRIBUI PARA PRAT
ICA DELITIVA. (NEUTRA) LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS APRECIADAS E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICA
DA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELIT
UOSA PRATICADA PELO CONDENADO, FIXO A PENA IMPOSTA AO CONDENADO E
M SEU QUANTUM MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E
10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA POR ESTAREM AUSENTE
S QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES QUE POSSAM AL
TERA-LA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENC
IADO, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPO
CA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO, CONFORME DISPOSICAO DO ARTI
GO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEVERA
SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NA CASA DE ALBERGADO OU EM ESTABEL
ECIMENTO SEMELHANTE DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO. ATENDO AO D
ISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO TENDO EM VISTA Q
UE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO NAO E SUP
ERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO, O CRIME NAO FOI COMETIDO MEDIANT
E VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO MESM
O QUE VIABILIZAM A CONCESSAO DO BENEFICIO, RAZAO PELA QUAL SUBSTI
TUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO
S, FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$
3.000,00 (TRES MIL REAIS) A SER PAGA NO PRAZO DE SEIS MESES PARA
O CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA
E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UMA HORA DE
SERVICO POR DIA DE PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA INDICADA PE
LA VARA COMPETENTE PARA EXECUCAO, ALEM DA PENA DE MULTA JA FIXADA
. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS ENS
EJADORES DO REGIME DE SEGREGACAO CAUTELAR, CONCEDO-LHE O DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE DA PRESENTE SENTENCA. APOS O TRANSITO E
JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLI
TICOS, COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337", POIS, POR FORCA DO
ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIREITOS POLITICOS DO S
ENTENCIADO MARCIO RUBENS TOMAZ DA SILVA FICAM SUSPENSOS DURANTE O
PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE E
XECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDOSE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. AINDA, CONDENO O
SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR NAO SER BENE
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