TJGO 09/02/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018
Publicação: quarta-feira, 14/02/2018
NR. PROTOCOLO
:
12752-11.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 152
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: RAYSSA DOS SANTOS EGEA ALCANTARA
ADV REQTE
: 40962 GO - CAINA CAMARGO JACUNDA
DESPACHO
:
AUTOS: 201800127523 DECISAO RAYSSA DOS SANTOS EGEA ALCANTARA ATRA
VES DE ADVOGADO REQUEREU A RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA CONDIZ
ENTE EM UM VEICULO CHEVROLET ONIX LT, MODELO 2013, DE COR PRETA E
PLACAS DE IDENTIFICACAO ONX-9240, AFIRMANDO QUE O VEICULO E DE S
UA PROPRIEDADE. COM O PEDIDO, FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS. O MINIST
ERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATO
RIO. O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICA
O DAS COISAS APREENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO AS COIS
AS INTERESSAREM AO PROCESSO. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS
PODE SER AFIRMADO QUE O CARRO OBJETO DA APREENSAO E DE ORIGEM LI
CITA E QUE A PROPRIEDADE DO MESMO E DA REQUERENTE. NESTE SENTIDO
JA SE DECIDIU QUE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA AUTOMOVEL UTILI
ZADO NA PRATICA CRIMINOSA PROPRIEDADE DE TERCEIRO SITUACAO EM QUE
NAO SE OBSERVA A EXISTENCIA DE INTERESSE NO PROCESSO INTELIGENCI
A DO ART. 118 DO CPP RESTITUICAO DEFERIDA RECURSO PROVIDO.1 NESTE
S TERMOS, ACOLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE
RESTITUICAO DO VEICULO DESCRITO ANTERIORMENTE A RAYSSA DOS SANTOS
EGEA ALCANTARA. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE LEVAMENTO DO BE
M. INTIME-SE. ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS NO S
PG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO PERMANECEREM FISICAMENTE APE
NSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSULTAS, CONFORME OR
IENTACAO DO CNJ. GOIANIA-GO, 06 DE FEVEREIRO DE 2018. ALEXANDRE B
IZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 156230-14.2017.8.09.0175
: 851
: ACAO PENAL
: JOAO VITOR MACHADO SILVA
PAULLO VICTOR MOTA DUARTE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701562302 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCES
SO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO JOAO VITTOR MACHADO SI
LVA NAO POSSUI ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS, INTIME-O VIA EDITAL
DA SENTENCA CONDENATORIA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. APOS
O TRANSCURSO DO PRAZO DO EDITAL, CERTIFIQUE-SE A PUBLICACAO DO EX
TRATO DO EDITAL E ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JU
STICA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. GOIANIA-GO, 06 DE FEVEREIRO DE
2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 318092-28.2016.8.09.0175
: 3296
: ACAO PENAL
: CLEBER NAKAMURA DOMINGOS
EDSON ALVES TAVARES
VITIMA
: LETICIA LIMA CHAGAS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201603180928 DESPACHO TENDO EM VISTA CERTIDAO AS FLS.158,
ONDE CONSTA INFORMACAO QUE O ACUSADO CLEBER NAKAMURA SOLICITA A N
OMEACAO DE UM DEFENSOR DATIVO, VISTA A DEFENSORIA PUBLICA A FIM D
E PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, APRESENTADO A DEVIDA PECA PROCE
SSUAL NO PRAZO LEGAL. GOIANIA-GO, 07 DE FEVEREIRO DE 2018. ALEXAN
DRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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