TJGO 22/02/2018 - Pág. 331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018
Publicação: sexta-feira, 23/02/2018
PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO,
SALIENTANDO QUE O VALOR DOS TRIBUTOS REDUZIDOS PELO ACUSADO NAO F
ORAM RESTITUIDOS AO ESTADO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NAD
A CONTRIBUIU PARA O DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S, EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA D
E CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU
DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORP
ORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA
ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR
IO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. (DEI
XO DE APLICAR A UNIDADE DE REFERENCIA PREVISTA NO ARTIGO 8 DA LEI
8.137/90, QUAL SEJA, BTN (BONUS DO TESOURO NACIONAL) POR TER SID
O EXTINTA). DA UNIFICACAO DAS PENAS: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO M
EDIANTE MAIS DE UMA ACAO E OMISSAO PRATICOU O MESMO DELITO POR ON
ZE VEZES, NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECU
CAO, TOMO A PENA DE DOIS ANOS, VEZ QUE IDENTICA E A AUMENTO EM 2/
3 (DOIS TERCOS), RESULTANDO EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE
MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO
DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZAND
O 110 (CENTO E DEZ) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO
VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A E
POCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. CONCEDO AOS ACUSA
DOS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTENC
IA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO
CPP). CONDENO OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. A
OS ACUSADOS MARINHO, SONIA E ODELIO FIXO SOLIDARIAMENTE PARA A RE
PARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, PREVISTAS NA 1 SERIE,
O VALOR DE R$139.249,69 (CENTO TRINTA NOVE MIL E DUZENTOS QUAREN
TA NOVE REAIS E SESSENTA NOVE CENTAVOS), DEVENDO OS
GOIANIA, 20 de fevereiro de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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