TJGO 08/03/2018 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018
Publicação: sexta-feira, 09/03/2018
NO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 22 / 03 / 2018 , AS 09 :
30 HORAS , CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEI 8.210/84. OFICIE-SE AO
CIS LOCAL PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ENCAMINHE A ESTE
JUIZO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR A SUP
OSTA FUGA OCORRIDA EM 25/12/2017, ENVOLVENDO O APENADO (FL. 341).
INTIMEM-SE. REQUISITE-SE O APENADO. CUMPRA-SE. INHUMAS, 28 DE FE
VEREIRO DE 2018. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 265185-60.2017.8.09.0072
AUTOS NR. : 1142
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALAINE MOISES CABRAL RIBEIRO
ACUSADO
: CLEDISNEY ROGER PEREIRA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA N
A DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO CLEIDINEY ROGER PEREI
RA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, INCISO I C/C 71, AMBOS
DO CODIGO PENAL. ATENTA AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68
DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO: E
M RELACAO A VITIMA ALAINE MOISES CABRAL RIBEIRO CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS: CULPABILIDADE: O ACUSADO E IMPUTAVEL, TENDO NA EPOCA DO
FATO, PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E CONDICOES D
E DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. ALEM DO MAIS, ER
A-LHE EXIGIDO UM COMPORTAMENTO DIVERSO DIANTE DA SITUACAO DOS AUT
OS. ENTRETANTO, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAME
NTO DO AGENTE EM DESVALORACAO SUPERIOR AQUELA JA PONDERADA PELO L
EGISLADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL; ANTECEDENTES: REINCIDEN
TE, UMA VEZ QUE POSSUI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGAD
O EM 28/10/2014, POREM, TAL CIRCUNSTANCIA SOMENTE SERA ANALISADA
NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO AGRAVANTE, A FIM DE S
E EVITAR BIS IN IDEN (FLS. 98/99); CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE A
RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO APENADO; PERSONALIDADE DO AGENTE:
SEM MAIORES ELEMENTOS; MOTIVOS DO CRIME: OBTENCAO DE LUCRO FACIL,
O QUE E PROPRIO DO TIPO PENAL EM APRECO E, POR ISSO, NAO SERVIRA
PARA AGRAVAR A PENA; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: QUALIFICAM O CRIME
E SERAO ANALISADAS OPORTUNAMENTE; CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPRI
AS DO TIPO PENAL, NAO CABENDO AO MAGISTRADO ELEVAR A PENA DO COND
ENADO EM FUNCAO DE CONSEQUENCIA NATURAL DO DELITO, UMA VEZ QUE O
RESULTADO TIPICO JA FOI PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMIN
ACAO DA PENA EM ABSTRATO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRI
BUIU PARA A PRATICA DO DELITO. PENA-BASE: LEVANDO-SE EM CONTA AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, PORTA
NTO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL MAJORO DE 06 (SEIS) M
ESES EM RAZAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA INSCULPIDA NO ARTIGO 6
1, INCISO I, DO CP. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA: NO PRESENT
E CASO ENCONTRANDO-SE CONFIGURADA UMA MAJORANTE, A SABER, O USO D
E ARMA (ART. 157, 2, INCISOS I DO CP), E CONSIDERANDO A DINAMICA
DOS FATOS NARRADA PELA VITIMA, MAJORO A PENA NO MINIMO PREVISTO,
OU SEJA, 1/3 (UM TERCO), TOTALIZANDO 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO.
PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AC
IMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QU
AL MAJORO EM 02 (DOIS) DIAS-MULTA, DEVIDO A AGRAVANTE DA REINCIDE
NCIA, E EM 04 (QUATRO) DIAS-MULTA, EM RAZAO DA CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO DE PENA, TOTALIZANDO 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. NO QUE TA
NGE A VITIMA JUCILAINE ALVES DE SOUSA CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS: C
ULPABILIDADE: O ACUSADO E IMPUTAVEL, TENDO NA EPOCA DO FATO, PLEN
A CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E CONDICOES DE DETERMIN
AR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. ALEM DO MAIS, ERA-LHE EXIG
IDO UM COMPORTAMENTO DIVERSO DIANTE DA SITUACAO DOS AUTOS. ENTRET
ANTO, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGE
NTE EM DESVALORACAO SUPERIOR AQUELA JA PONDERADA PELO LEGISLADOR
AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL; ANTECEDENTES: REINCIDENTE, UMA VE
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