TJGO 16/03/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018
Publicação: segunda-feira, 19/03/2018
IRO, CLEVER MARQUES, PAOLLA RAPHAELLA HOLANDA ALVES DE SA, NILTON
RODRIGUES DOS REIS, FLAVIO APARECIDO DE SOUZA, GREGORIO BARRETO
RANGEL, DARIO RIBEIRO DA SILVA, JOAO MARCELO PASSAGLIA RIBEIRO, E
LIANA FARIA DO CARMO E MARLI RIBEIRO, TODOS QUALIFICADOS, DAS IMP
UTACOES QUE LHES VINHAM SENDO FEITAS NESTE PROCESSO, ISSO COM FUL
CRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANS
ITADA EM JULGADO A PRESENTE, DE-SE A BAIXA DEVIDA, JUNTO AO PROTO
COLO JUDICIAL, NO NOME DOS ACUSADOS, COM AS CAUTELAS DE SEMPRE. S
EM CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 13 DE MARCO DE 2018. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 184181-51.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 662
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIO GOMES ANDRADE OLIVEIRA
VITIMA
: CLAUDIENE NUNES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, CLAUDIO GOMES ANDRADE DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO, COMO
INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILE
IRO, ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, C/C ARTIGO 69, CAPUT,
TAMBEM DO CODIGO PENAL E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGO
S 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPR
IMENDA A SER-LHE IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES AR
TIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, MENCIONADO NOS AUTOS E PRATICAD
O CONTRA A VITIMA CLAUDIENE NUNES DE OLIVEIRA, TENHO QUE O SENTEN
CIADO CLAUDIO GOMES ANDRADE DE OLIVEIRA AGIU: 1. CULPABILIDADE ES
TA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCI
ENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. T
RATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMP
ORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O
MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROS
SIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU
DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO EST
A CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E PR
IMARIO, CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA N. 444 DO STJ FLS. 134/1
37; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSO
NALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE CRIMES FLS. 134/1
37; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUN
STANCIAS PROPRIAS DO TIPO; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS,
VEZ QUE A VITIMA NAO FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA MIDIA DE FLS.
132; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, POSTO QUE A MESMA EM NADA
CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (
QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-M
ULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA D
IA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO,
AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS. EM RELACAO AO CRIME DE POSSE ILEG
AL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826
/03, PRATICADO PELO SENTENCIADO CLAUDIO GOMES ANDRADE DE OLIVEIRA
, TENHO QUE O MESMO AGIU:1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AU
TOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANT
O, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE
AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES
ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIEN
CIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO D
E NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABIL
IDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO
FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO, CONFORME SUM
ULA 444, DO STJ FLS. 134/137; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SE
U MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PR
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